1024174-87.2025.4.01.3307

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (id. 2227744967).

Quanto aos demais requisitos, o (a) Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 20/11/2024 na qualidade de segurado (a) especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado (a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou os seguintes documentos: documento de identificação (id. 2227744967); carta de indeferimento (id. 2227745034); processo administrativo, da documentação acostada: autodeclaração do segurado especial pág. 8-9, carteira INAMPS pág. 12, certidão de nascimento pág. 13, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF com inscrição 24/09/2024 pág. 14, contrato de parceria agrícola com inicio em 01/01/2005 e prazo indeterminado, com reconhecimento de firma em 12/09/2024 pág. 17-18, compromisso INEMA pág. 19-20, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) com emissão 2024 pág. 21, Cadastro Ambiental Rural CAR pág.

22 - 23, declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR referentes aos exercícios de 1997, 1999, 2007, 2015, 2022, 2023, pág. 24-29, documento de identificação pág. 30, escritura pública de declaração de posse pág. 31-32 (id. 2227745210). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos em data próxima à data do requerimento administrativo, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural.

Cumpre salientar, ainda, que determinados documentos freqüentemente apresentados em demandas dessa natureza, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos desacompanhados da devida homologação, declarações escolares, de instituições religiosas ou de ex-empregadores, prontuários médicos, recibos relativos a atividades diversas daquelas diretamente vinculadas ao labor rural, bem como certidões eleitorais contemporâneas à data do requerimento do benefício, não são aptos a constituir início razoável de prova material do exercício da atividade rural.

Do mesmo modo, as declarações de Imposto Territorial Rural possuem natureza eminentemente tributária, não sendo suficientes para demonstrar, com o grau de segurança necessário, a condição pessoal de segurado especial. Embora sirvam como início de prova material, especialmente o CAF e o contrato de parceria agrícola, este último com limitação temporal decorrente da data de reconhecimento de firma (2024 – indeterminado), não restou comprovada a carência necessária para a concessão do benefício.

Para mais, a prova oral produzida na audiência realizada 07 de julho de 2026 (id. 2269513962) sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado (a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TANIA ELISABETE BOLDRINI

Advogado

MARINA ACIOLY VARGES (OAB 34137/BA)