1024284-35.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024284-35.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO LUIZ SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625, NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427 e HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001). A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Alega o autor, 38 (trinta e oito)anos de idade, auxiliar de lavanderia, que é portador de patologias ortopédicas incapacitantes (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO – CID10:G56; EPICONDILITE MEDIAL-CID10:M77.0; EPICONDILITE LATERAL-CID10:M77.1; OUTRAS SINOVITES E TENOSSINOVITES- CID10M65.8 e ESPONDILOSE-CID10:M47).

E, por tal quadro clínico, requereu, em 28.08.2023, o acima mencionado benefício previdenciário, NB 645.380.316-3, indeferido por perícia médica contrária. No caso dos autos, o laudo médico, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou que inexiste incapacidade laborativa na parte demandante, sequer temporária, conforme declarou o perito judicial (ID 2138963392): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM -CID10:M25.5-DID: indefinida. Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?( x ) NÃO (…) Periciado capaz (…) O (a) Periciada (o) é portador (a) de queixa dolorosa no ombro, cotovelo e punho esquerdos, sem sinais físicos de limitação funcional.

Periciado capaz.”(sic). Esclarecendo à impugnação da parte autora, o perito ratificou suas conclusões anteriormente acostadas aos autos (ID 2147429677): “(…) Esclarecimentos. Ao periciado (ID 2139841635). Não foi identificado qualquer patologia ortopédica limitante na perícia realizada em 01/6/24. O exame físico mostrou as referidas articulações sintomáticas, com amplitudes de movimento normais, forças preservadas e testes especiais negativos para lesões.

Conclusão pericial mantida.” (sic). Verifica-se que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade laborativa e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito judicial. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências:

1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico;

2) registrar a sentença;

3) intimar as partes;

4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos;

5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal