1024454-07.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1024454-07.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VEREDAS DO MADEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE - RO2641, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA - RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES MARTINS - RO1692, SOCORRO ARIEL COSTA SARAIVA - RO11179 EXECUTADO: ANTONIA ACIOLE BRITO, EDSON DA FONSECA BRITO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais referentes à unidade 104, bloco G, do Condomínio Residencial Veredas do Madeira, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual e posteriormente remetida a este Juízo em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

A controvérsia instaurada perante a Justiça Federal dizia respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas obrigações condominiais, diante da consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. No entanto, no curso do processo, sobrevieram fatos novos que alteraram substancialmente a relação jurídica originária. Conforme documentos juntados pelo próprio exequente, houve alienação do imóvel ao Sr.

Jarbas Soares de Sousa, bem como pagamento, pela Caixa Econômica Federal, da quantia de R$ 46.181,15, referente aos débitos condominiais vinculados ao imóvel, em conformidade com as condições previstas no edital de alienação . HÁ, ainda, documento emitido pela própria instituição financeira atestando a programação do referido pagamento para 31/03/2026, no valor de R$ 46.181,15 . A planilha atualizada apresentada pelo condomínio demonstra a existência de saldo remanescente no importe de R$ 37.712,42, já lançado em nome de JARBAS SOARES DE SOUSA, abrangendo inclusive competências posteriores à alienação do imóvel .

Na própria impugnação à contestação, o exequente reconhece a alienação do bem, o pagamento parcial realizado pela Caixa Econômica Federal e requer expressamente a exclusão da empresa pública federal do polo passivo, com o redirecionamento da execução ao atual proprietário do imóvel, além do declínio da competência para a Justiça Estadual , . Desse modo, a pretensão atualmente deduzida pelo exequente não mais se refere à relação jurídica que ensejou a competência deste Juízo, mas a nova situação decorrente de fatos supervenientes, envolvendo terceiro estranho à relação processual originária.

Nesse contexto, a inclusão do atual proprietário no polo passivo e o prosseguimento da execução em seu desfavor implicariam a ampliação subjetiva da demanda e a formação de nova relação processual, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, no âmbito do JEF, reconhecida a incompetência, não se mostra cabível a remessa dos autos ao juízo estadual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento consolidado no âmbito do FONAJEF.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO