1024496-56.2024.4.01.3400

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH

Advogados

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO (OAB 17475/PB)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH, JOELMA OLIVEIRA DE MORAIS FILGUEIRA

Advogados

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO (OAB 17475/PB), CARLOS VINICIUS JAVORSKI (OAB 54376/PR)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH, JOELMA OLIVEIRA DE MORAIS FILGUEIRA

Advogados

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO (OAB 17475/PB), CARLOS VINICIUS JAVORSKI (OAB 54376/PR)

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça afirma que “não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa”. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014).

Superada esta questão, passo ao exame do mérito. A candidata inscreveu-se no concurso público para o cargo Enfermeira / Microrregião 6 / CHC-UFPR / Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, na condição de pessoa com deficiência, por ser portador de bronquiectasia (CID J47). Ocorre que, após ser avaliado pela junta médica do concurso, teve indeferida a sua inscrição como deficiente físico, sob a alegação de não se enquadrar na condição de pessoa com deficiência, de acordo com as normas regulamentares da matéria.

Quanto ao tema, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, em observância ao princípio da isonomia. Nessa esteira, a Lei nº 8.112/1990, art. 5º, § 2º, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras", sendo reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

O referido diploma legal, inclusive, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/1999, o qual trouxe como conceito geral de deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, inciso I). O Decreto nº 3.298/1999, ao regulamentar a Lei nº 7.853/1989, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções" (grifo nosso).

A autora apresentou relatórios médicos atestando que a bronquiectasia é uma doença pulmonar crônica e progressiva, que reduz significativamente a capacidade funcional da autora. Além disso, em outro certame (Universidade Federal do Paraná, Edital nº 324/23 – PROGEPE – Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da UFPR), a autora já teve inscrição deferida como pessoa com deficiência. De fato, não parece razoável que se enquadre a candidata como concorrente comum.

Ademais, saliente-se que este Tribunal possui orientação no sentido de que o rol das alterações físicas definidas no art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/1999 é meramente exemplificativo, podendo nele ser enquadradas outras deficiências, desde que acarretem o comprometimento da função física. A propósito, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA DESTINADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DO ART. 4º E INCISOS DO DECRETO Nº 3.298/99. LIMINAR DEFERIDA.

SENTENÇA

MONOCRÁTICA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROMOÇÃO A FAVOR DA MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NEM DA REMESSA OFICIAL.

1. Está pacificado o entendimento jurisprudencial, de que a visão monocular traz para o indivíduo restrições de acesso ao mercado de trabalho.

2. O art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/99 não devem ser tomados como numerus clausus. A interpretação é exemplificativa.

3. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, AMS 0020776-94.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, QUINTA TURMA, e-DJF1 07/11/2008 PAG 189) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS. INDEFERIDA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SINDACTILIA. DÉFICIT NA FLEXIBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS DAS MÃOS.

DEFICIÊNCIA COMPROVADA. ART. 4º, I, DO DECRETO Nº 3.298/99.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Discute-se nos presentes autos o direito da parte autora de ser enquadrada como deficiente, para fins de concurso público, considerando que foi diagnosticado com "sindactilia".

2. A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37,

VIII) e a Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras"; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

3. No caso em análise, o impetrante se inscreveu no concurso público para o cargo de Especialista em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas - ANA na condição de portador de deficiência, por ser portador de "sindactilia", com déficit na flexibilidade de suas articulações.

4. Ocorre que, após ser avaliado pela junta médica do concurso, teve indeferida a sua inscrição como deficiente físico, ao fundamento de que a hipótese não possui abrigo na legislação de regência, o Decreto nº 3.298/99.

5. O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".

6. Consta do laudo da perícia médica emitido pela banca de peritos que o impetrante é portador de "sindactilia em ambos os membros, congênita, com dificuldades de digitar e escrever, posto não ter flexibilidade das articulações dos dedos das mãos" (fls. 265).

7. De fato, não parece razoável que se enquadre o impetrante como concorrente comum, na medida em que a limitação física de que é portador - déficit na flexibilidade das articulações - dificulta o seu desempenho não só na tarefa de digitar, como em várias outras, requerendo mais tempo à sua realização.

8. É nítido o comprometimento da função física, sendo certo que uma pessoa com pouca flexibilidade nos dedos não pode prestar labor digitando em condições iguais a uma pessoa que não possui esse tipo de deficiência.

9. Saliente-se que este Tribunal possui orientação no sentido de que o rol das alterações físicas definidas no art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/99 é meramente exemplificativo, podendo nele ser enquadradas outras deficiências, desde que acarretem o comprometimento da função física. Precedente desta Turma: AMS 0020776-94.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 07/11/2008 PAG 189.

10. Ademais, não se discute nos presentes autos se o impetrante é ou não portador de sindactilia, mas se esta se enquadra na definição de deficiência física prevista no Decreto nº 3.298/99. Como bem destacou o Parquet Federal, em seu parecer, resta comprovado o reconhecimento da deficiência física alegada pelo impetrante, bem como seu enquadramento legal no inciso I do art. 4º do citado Decreto, por se tratar de "membros com deformidade congênita" (fls. 413).

11. Não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido, considerando que inexiste expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, além de ser perfeitamente possível ao Judiciário o controle dos atos administrativos na hipótese de flagrante ilegalidade envolvendo concurso público, conforme já decidiu esta Corte: AC 0010517-73.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 07/10/2015 PAG 1022.

12. Em decorrência do próprio direito reconhecido, o abono de faltas no curso de formação é medida que se impõe, a fim de resguardar o direito do candidato à continuidade no certame, sendo certo que a aprovação no referido curso, a despeito de eventuais faltas, comprovam estar o candidato apto ao cargo pretendido.

13. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1, AC 0017974-60.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, QUINTA TURMA, e-DJF1 31/01/2020) RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1024496-56.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024496-56.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH POLO PASSIVO: JOELMA OLIVEIRA DE MORAIS FILGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS VINICIUS JAVORSKI - PR54376-A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DECRETO Nº 3.298/1999. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE BRONQUIECTASIA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. ( TRF1, AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, E-Djf1 12/12/2017).

2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, em observância ao princípio da isonomia. Nessa esteira, a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em seu art. 2º, III, d, disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado.

De sua parte, o Decreto nº 3.298/1999, ao regulamentar esse Estatuto legal, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".

3. Este Tribunal possui orientação no sentido de que o rol das alterações físicas definidas no art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/1999 é meramente exemplificativo, podendo nele ser enquadradas outras deficiências, desde que acarretem o comprometimento da função física. Precedentes.

4. A autora apresentou relatórios médicos atestando que a bronquiectasia é uma doença pulmonar crônica e progressiva, que reduz significativamente a capacidade funcional da autora. Além disso, em outro certame (Universidade Federal do Paraná, Edital nº 324/23 – PROGEPE – Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da UFPR), a autora já teve inscrição deferida como pessoa com deficiência.

5. Apelação desprovida.

6. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator