1024506-03.2024.4.01.3400

2025

A renda per capita era de R$ 0,00 à época da DER inicial. No tocante ao requisito formal da inscrição no CadÚnico, elemento central da controvérsia, a parte autora comprovou documentalmente que seu cadastro estava atualizado em 15/06/2021, ou seja, em período posterior à DER (04/06/2021), mas anterior à data do indeferimento administrativo (01/06/2022). Assim, verifica-se que o indeferimento por ausência ou desatualização cadastral não se sustenta, pois a inscrição e os dados estavam vigentes e válidos no momento da análise do pedido.

O art. 20, §§ 11-A, Lei 8.742/93 permite que a renda familiar per capita para até ½ salário-mínimo, desde que observado o disposto no art. 20-B da referida Lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos (tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso/deficiente não disponibilizados pelo SUS).

A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a aferição da miserabilidade não pode restringir-se a critérios puramente matemáticos, devendo-se considerar o conjunto probatório, especialmente quando há demonstração clara de dependência funcional absoluta e impossibilidade fática de exercer trabalho remunerado. Acrescente-se que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência constitucional consolidada, inclusive no julgamento do RE 567.985/MT, o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo deixou de ser interpretado de forma absoluta.

A flexibilização e a análise da condição de miserabilidade à luz de outros elementos probatórios – como despesas médicas, medicamentos não ofertados pelo SUS e ausência de rede de apoio – são plenamente válidas e aplicáveis no caso concreto. Dessa forma, restando comprovado que a parte autora preenchia, desde a primeira DER (04/06/2021), todos os requisitos legais, constitucionais e regulamentares para a concessão do benefício assistencial, impõe-se o reconhecimento do direito às parcelas retroativas entre a DER indeferida e a DIB do benefício atualmente ativo.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o pagamento retroativo de parcelas de benefício assistencial à pessoa com deficiência, relativas ao período compreendido entre 04/06/2021 (data do primeiro requerimento indeferido – NB 710.229.485-0) e 02/12/2022 (dia anterior à DIB do benefício atualmente ativo – NB 712.417.989-1).

Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 050.***.***-97 DIB: 04/06/2021 (DER) DIP: Na data da Sentença Cidade de pagamento: As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, inicie-se a fase executória. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.