1024635-08.2025.4.01.4100

Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção, conforme dispõe a Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme dispõe da Súmula 598.

Assim, estando comprovados os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de janeiro de 2021. No que concerne ao pedido de restituição em dobro, este não merece acolhimento. A repetição do indébito tributário rege-se pelas normas específicas do Código Tributário Nacional, inexistindo previsão legal para devolução em dobro nas hipóteses de recolhimento indevido de imposto de renda retido na fonte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de aposentadoria; b) CONDENAR a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, a partir de janeiro de 2021; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores recolhidos.

Sobre o referido valor deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora), desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a efetiva restituição. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto

1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01).

3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal.

4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado:

1.

Intime-se a União para comprovar nos autos o envio de ofício ao setor competente, de modo a conceder à autora a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria com a maior brevidade possível, no prazo de 10 (dez) dias;

2. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 10 (dez) dias;

3. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

4. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório.

5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal.

6. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ARQUIVE-SE. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HUMBERTO MARIANO GAIA

Advogados

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA (OAB 9287/RO), FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO (OAB 9230/RO)