1024791-93.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1024791-93.2025.4.01.4100 AUTOR: LUZIA FERREIRA GATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. A presente ação possui partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do processo registrado sob o n. 1007573-52.2025.4.01.4100, em trâmite neste Juízo, estando configurada litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Embora a parte autora tenha formulado novo requerimento administrativo, constata-se que o período ora pleiteado já se encontra integralmente abrangido pela ação judicial em trâmite, a qual se encontra em fase avançada de instrução, inclusive com perícia médica já realizada. Verifica-se, ademais, que as patologias alegadas são as mesmas discutidas no processo em curso, inexistindo qualquer fato novo apto a modificar a causa de pedir.

Assim, a mera atribuição de novo número de benefício (NB) não é suficiente para descaracterizar a identidade entre as demandas nem para afastar a litispendência, uma vez que permanecem inalteradas as partes, o pedido e os fundamentos fáticos que embasam a pretensão.

Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a AJG.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1024791-93.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUZIA FERREIRA GATO Advogado do(a)

AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - MG110025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora interpõe a presente ação, no entanto, verifico que já tramita na 4ª Vara processo com pedidos coincidentes, 1007573-52.2025.4.01.4100, gerando à primeira vista, conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a ação que tramita naquela Vara, nos moldes do art.55,§3º do NCPC/2015, in verbis: Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei) Isto posto, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, devendo ser realizada a compensação prevista no art.288 do Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2015).

A parte autora, caso entenda ser urgente o seu pedido, pode renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do juízo para envio imediato dos autos à referida vara .

Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente