1024831-75.2025.4.01.4100

Não houve invasão da conta bancária, violação dos sistemas de segurança das instituições financeiras, realização de transações por terceiros sem autorização ou qualquer demonstração de falha dos mecanismos de autenticação disponibilizados pelas rés. O prejuízo decorreu da atuação de estelionatários que induziram a vítima em erro durante negociação realizada fora do ambiente bancário, hipótese caracterizadora de fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a prestação dos serviços financeiros e os danos experimentados.

Também não há elementos que indiquem que as operações apresentassem manifesta atipicidade apta a impor às instituições financeiras o dever de bloqueio preventivo das transações. A mera realização de transferências via PIX, ainda que em valores expressivos, não autoriza a conclusão de que os bancos deveriam impedir sua efetivação, sob pena de indevida restrição à livre movimentação financeira dos próprios clientes.

Do mesmo modo, o insucesso do Mecanismo Especial de Devolução (MED) não configura, por si só, falha na prestação do serviço. O referido mecanismo possui caráter excepcional e depende da existência de saldo disponível na conta recebedora ou do preenchimento dos requisitos previstos na regulamentação do Banco Central, não constituindo garantia de restituição integral dos valores. Assim, ausente demonstração de defeito na prestação dos serviços bancários ou de conduta omissiva das instituições financeiras apta a ensejar sua responsabilização, não há falar em restituição dos valores transferidos, tampouco em indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais.

Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADNO MENDONCA DOS SANTOS

Advogado

ROSANE COSTA DA SILVA GALVAO (OAB 61994/PE)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADNO MENDONCA DOS SANTOS

Advogado

ROSANE COSTA DA SILVA GALVAO (OAB 61994/PE)