1024894-57.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024894-57.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELIA CALDEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - PR61341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente impugnou o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) revisada apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (petição de ID 2210527894 e documentos de ID 2210527913). Alegou a segurada que a Autarquia calculou incorretamente a referida renda jurídica, obtendo o valor de R$ 1.453,19 (gerando uma NMR de R$ 2.094,95), quando o correto seria o montante de R$ 1.482,39 (com NMR de R$ 2.137,74).

Sustentou que a divergência residiria na competência de maio de 2015, período em que o INSS considerou apenas o salário de R$ 2.462,97 relativo ao seu vínculo principal (Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano), omitindo a soma dos salários-de-contribuição da atividade concomitante exercida perante a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, a qual entende que deveria ter sido integrada pela equivalência ao salário mínimo da época (R$ 788,00).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, nos termos do despacho de ID 2236503700, o INSS apresentou a manifestação técnica de ID 2267055417. Esclareceu a contadoria da autarquia que, em consulta minuciosa às bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária em favor da segurada junto ao empregador Santa Casa de Misericórdia na específica competência de maio de 2015.

Informou, ademais, que se na concessão originária administrativa as lacunas operadas pelo sistema foram preenchidas automaticamente com o salário mínimo, na estrita revisão de retirada de múltipla atividade (Tema 1.070/STJ) o sistema computa unicamente as remunerações efetivamente recolhidas, não permitindo o preenchimento de concomitâncias fictícias ou sem prova de arrecadação. A razão jurídica acompanha a tese da Autarquia previdenciária.

O objeto do acordo homologado nos autos consiste na revisão da RMI com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes no RGPS "que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício", respeitado o teto legal, na forma do art. 32 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça. Como corolário lógico desse comando, para que haja a soma, é indispensável a existência material do salário-de-contribuição do respectivo período no segundo vínculo.

Analisando-se detidamente o CNIS (ID 2267055436 - Pág. 9), observa-se que, no histórico de remunerações da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia (Seq. 4), constam regularmente os salários dos meses de março de 2015 (R$ 1.316,67) e abril de 2015 (R$ 1.427,76), havendo em seguida um salto direto para a competência de junho de 2015 (R$ 1.201,18). Desse modo, evidencia-se a completa ausência de registro remuneratório ou base de cálculo contributiva para o mês de maio de 2015 no aludido vínculo.

Não subsiste direito ao cômputo e à soma de concomitância em período em que não houve prestação laboral remunerada ou recolhimento correspondente na atividade secundária, sob pena de enriquecimento sem causa e criação de salário-de-contribuição fictício, o que encontra vedação expressa no ordenamento previdenciário e nos exatos limites da transação judicial pactuada. Constatada a regularidade da atuação do INSS, que computou estritamente os salários existentes no CNIS, a rejeição da impugnação da parte autora é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela exequente e INDEFIRO o pedido de modificação da Renda Mensal Inicial, declarando como correta a RMI revisada encontrada pelo INSS no valor de R$ 1.453,19 (e consequente Mensalidade Reajustada de R$ 2.094,95 fixada em setembro de 2025). INTIME-SE a parte autora para que apresente nos autos a planilha discriminada e atualizada do cálculo das parcelas atrasadas, no prazo de 05 (cinco) dias, observando estritamente os consectários e o deságio de 5% (pagamento de 95% do valor devido) fixados nos termos do acordo homologado de ID 2199392815, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo com a juntada dos cálculos, intime-se o INSS para manifestação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024894-57.2025.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELIA CALDEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório. A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente. A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório. Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos. No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos. Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 5 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal