Execução Fiscal 0016250-21.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2006

Valor da Causa

R$ 103.982,85

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Terceiro

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME SIMOES FERREIRA

OAB/DF 12314·CPF·Representa: Réu

ADIRCIO LOURENCO TEIXEIRA

OAB/DF 3365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 20:21

Juntada de certidão

08/05/2025, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 20:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/05/2025, 16:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:35

Publicado Intimação polo passivo em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 20:24

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:22

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:22

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 09:17

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 20:21

Juntada de certidão

08/05/2025, 20:21

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 20:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:26

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 20:50

Despacho

•04/07/2022, 20:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/05/2025, 16:22

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:35

Publicado Intimação polo passivo em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 20:24

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:22

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:22

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 21:53

Juntada de Certidão

17/05/2021, 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2021, 21:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:09

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016250-21.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADIRCIO LOURENCO TEIXEIRA - (OAB: DF03365) GUILHERME SIMOES FERREIRA - (OAB: DF12314) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016250-21.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADIRCIO LOURENCO TEIXEIRA - (OAB: DF03365) GUILHERME SIMOES FERREIRA - (OAB: DF12314) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 09:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/03/2020, 18:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/03/2020, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/04/2018, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/03/2018, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 12:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/03/2018, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Em 13/10/2017

16/10/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/10/2017, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/10/2017, 11:16

OFICIO EXPEDIDO - Em 02/10/2017

03/10/2017, 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/08/2017, 17:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL POR CANCEL

10/08/2017, 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/06/2017, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 13:39

OFICIO EXPEDIDO - Em 10/04/2017

11/04/2017, 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/03/2017, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2017, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

17/10/2014, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2014, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/09/2014, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2014, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2014, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2014, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2013, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2013, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/06/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/07/2010, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2010, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2010, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/02/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2010, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2010, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 13:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 13:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/08/2009, 11:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/07/2009, 10:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/07/2009, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2009, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/06/2009, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2009, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2009, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2009, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2009, 12:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/03/2009, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2009, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2009, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2008, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2008, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2008, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2008, 15:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2008, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2008, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2008, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2008, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2008, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2007, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2007, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2007, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/08/2007, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 178/2

13/08/2007, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/07/2007, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2007, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2007, 15:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - OAB/DF 3.365

15/06/2007, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2007, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2007, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2007, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2006, 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2006, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2006, 19:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2006, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2006, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 15:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2006, 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2006, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2006, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 15:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2006, 13:25

Sentença Tipo B

•17/05/2021, 21:53

Certidão

•30/03/2020, 18:12

Ato ordinatório

•01/03/2018, 00:10

Certidão

•10/08/2017, 15:44

Sentença Tipo A

•10/08/2017, 15:33

Certidão

•16/06/2017, 18:41

Certidão

•31/03/2017, 15:36

Decisão

•31/03/2017, 15:32

Certidão

•30/03/2017, 13:51

Despacho

•15/10/2014, 18:54

Ato ordinatório

•05/09/2014, 16:02

Certidão

•15/07/2013, 15:50

Decisão

•15/07/2013, 15:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/05/2025, 20:50

Despacho

•04/07/2022, 20:24

Sentença Tipo B

•17/05/2021, 21:53

Certidão

•30/03/2020, 18:12

Ato ordinatório

•01/03/2018, 00:10

Certidão

•10/08/2017, 15:44

Sentença Tipo A

•10/08/2017, 15:33

Certidão

•16/06/2017, 18:41

Certidão

•31/03/2017, 15:36

Decisão

•31/03/2017, 15:32

Certidão

•30/03/2017, 13:51

Despacho

•15/10/2014, 18:54

Ato ordinatório

•05/09/2014, 16:02

Certidão

•15/07/2013, 15:50

Decisão

•15/07/2013, 15:47

Certidão

•11/07/2013, 11:21

Ato ordinatório

•16/03/2012, 16:19

Certidão

•27/07/2010, 19:18

Decisão

•27/07/2010, 19:17

Certidão

•21/07/2010, 17:02

Despacho

•04/11/2009, 13:17

Despacho

•04/11/2009, 13:17

Despacho

•04/11/2009, 13:17

Decisão

•04/11/2009, 13:17

Despacho

•04/11/2009, 13:16

Despacho

•04/11/2009, 13:16