PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1025755-07.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: MANUELA MACEDO DA SILVA EXEQUENTE: A. B. M. D.
L. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor:
1. Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados do principal se o respectivo contrato for juntado aos autos. Havendo destaque sem a juntada do contrato, a RPV será cancelada.
2. Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal;
3. Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=1QavKe Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente.
Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected]. Caso o advogado não consiga minutar a(s) RPV(s) no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo e juntando os prints das telas de erro do Sirea. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.
Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Canal específico para tirar dúvidas via Teams Caso o advogado, mesmo após a visualização dos vídeos e leitura dos manuais, identificar algum erro no Sirea ou ficar com dúvida, a equipe da 8ª Vara-SJAM, além dos canais ordinários, disponibiliza um canal específico para tirar dúvidas sobre o Sirea todas as quartas-feiras, das 10:00h às 12:00h (horário de Manaus-AM), através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MTY5ZTItZmQxZi00MzI4LWE3ZDUtOWYzYTg3ZmE5ODI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22a185ba75-be9f-44ea-a89f-14a1319ba995%22%7d Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será cancelada e todo o procedimento será reiniciado, com a intimação do advogado do exequente para apresentar nova minuta de RPV com os dados corretos. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada.
Depois da migração da RPV ao TRF1, os presentes autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento pelo Sirea (na aba "Consultas", opção "Requisições por Beneficiários", preencher o número do processo) ou pelo site do TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok).
