1025796-53.2024.4.01.3400

No tocante à prescrição da pretensão executória individual decorrente da ação coletiva, não assiste razão à autarquia ré. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o ajuizamento da execução coletiva constitui causa interruptiva do prazo prescricional da execução individual, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. A contagem do prazo somente se reinicia com o trânsito em julgado da execução coletiva, o que, na hipótese em análise, ainda não ocorreu.

O cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400 foi iniciado em 05 de agosto de 2016, mediante petição protocolada pela ANASPS e outros, com pedido de implementação imediata da obrigação de fazer imposta na decisão transitada em julgado. A jurisprudência dos tribunais superiores é clara ao estabelecer que a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes de ação coletiva tem como termo inicial o trânsito em julgado da execução coletiva.

Tal entendimento decorre da aplicação das Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem, respectivamente, que o prazo prescricional da execução tem início após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e que a propositura de ação coletiva suspende a prescrição para os integrantes do grupo ou categoria. Uma vez interrompido, o prazo prescricional volta a fluir pela metade, observado o limite mínimo de cinco anos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, aplicável a execuções de natureza tributária ou assemelhada, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] "O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva." (TRF-1 - AC: 1062987-69.2023.4.01.3400, Rel.

Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 11/06/2024, 1ª Turma, PJe) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. "O ajuizamento de ação de execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional da execução individual, que somente volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva." (TRF-4 – AC: 5017158-98.2019.4.04.7200, Rel.

Des. Fed. Rogério Favreto, j. 01/02/2022, 3ª Turma) No caso dos autos, a execução individual foi ajuizada em 18/04/2024, dentro do período de interrupção do prazo prescricional, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição.

Ante o exposto:

I – Reconheço a legitimidade ativa da parte autora para promover a execução individual do título oriundo da Ação Coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400;

II – Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que o prazo encontra-se interrompido em razão da pendência da execução coletiva;

III – Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção às condições estabelecidas no § 2º do art. 85 do CPC, fixo nas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do § 3º, incidentes sobre o valor executado, observada a sistemática prevista no § 5º do referido dispositivo legal;

IV – Determino o prosseguimento do feito, devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos questionamentos formulados pela parte autora no id. 2205029942. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz federal Titular

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatário

ALAYDE ASSUNCAO CRUZ

Advogado

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB 104771/RJ)