Execução Fiscal 0033428-45.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 75.400,51

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 13959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 13:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 15:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:29

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:00

Juntada de impugnação

29/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 08:11

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 08:11

Juntada de exceção de pré-executividade

25/07/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/08/2024, 06:49

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 13:32

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

•28/07/2025, 08:11

20/03/2026, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 15:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2026, 15:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:29

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:00

Juntada de impugnação

29/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 08:11

Juntada de ato ordinatório

28/07/2025, 08:11

Juntada de exceção de pré-executividade

25/07/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/08/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 06:47

Juntada de petição intercorrente

28/08/2024, 13:27

Juntada de Certidão

19/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 11:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2024, 11:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2024, 11:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2024, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 13:46

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 14:50

Desentranhado o documento

17/04/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 16:01

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2022, 14:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/11/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:43

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:23

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 16:20

Juntada de diligência

01/09/2021, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2021, 09:27

Juntada de diligência

28/08/2021, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 11:53

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 11:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

28/05/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 11:16

Conclusos para despacho

28/05/2021, 07:07

Decorrido prazo de ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033428-45.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033428-45.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:11

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 12:03

Juntada de volume

18/02/2021, 12:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/02/2021, 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/02/2021, 13:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

27/11/2020, 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/11/2020, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2020, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2020, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM CIENTE

04/03/2020, 10:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO

05/02/2020, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/01/2020, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2020, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/11/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/11/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

14/11/2019, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/09/2019, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2019, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - penhora no rosto dos autos

29/08/2019, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

14/08/2019, 12:06

OFICIO EXPEDIDO

14/08/2019, 12:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2019, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 04:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2019, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2019, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/01/2019, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2018, 17:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/07/2018, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/01/2018, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

27/10/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2017, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2017, 15:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2017, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

20/09/2017, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

20/09/2017, 15:19

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

20/09/2017, 15:19

OFICIO EXPEDIDO

15/09/2017, 18:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2017, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2017, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2017, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 14:48

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

05/05/2017, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2017, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2017, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/03/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2017, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2017, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/02/2017, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2017, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2017, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 17/06/2016

16/06/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2016, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

31/05/2016, 09:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

27/05/2016, 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2015, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2015, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/06/2015, 18:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/06/2015, 18:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/06/2015, 18:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/05/2015, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2015, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/05/2015, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/05/2015, 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/08/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2014, 12:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/07/2014, 18:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2014, 18:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/06/2014, 06:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2014, 06:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2014, 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/04/2014, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2014, 14:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2014, 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2014, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2014, 14:27

INICIAL AUTUADA

08/10/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/2013, 14:58

Ato ordinatório

•29/08/2024, 06:47

Ato ordinatório

•19/08/2024, 13:46

Ato ordinatório

•19/08/2024, 13:43

Despacho

•24/04/2023, 16:01

Despacho

•02/03/2022, 16:43

Despacho

•28/05/2021, 11:16