1026277-70.2025.4.01.3500

O Juízo Estadual declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal, aduzindo que a ação tem caráter previdenciário (fls. 3/4). O Juízo Federal, a seu turno, invocando o art. 109, I, da CF, suscitou conflito de competência, sob o fundamento de que a controvérsia relaciona-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual não é da sua competência o julgamento da lide (fls. 5/7).

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 31/35, opina pelo conhecimento do conflito, para que se declare a competência do Juízo Estadual.

É o relatório. Inicialmente, mister ressaltar o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que a competência para julgar demanda em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a ação foi ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS com o objetivo de obtenção de benefício decorrente de acidente de trabalho (fls. 9/21).

Para melhor elucidar a questão, traz-se à colação o art. 109, I, da Constituição Federal, o qual excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, verbis: Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (sem destaques no original) Assim, aliada aos termos do dispositivo constitucional acima transcrito, a jurisprudência acerca do tema está firmada no sentido de que as ações relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, como se verifica do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, respectivamente: Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. A Primeira Seção, ao examinar o CC 121.352/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJ de 16/04/2012, teve oportunidade de se manifestar acerca do alcance da expressão "causas decorrentes de acidente do trabalho", nos termos da seguinte ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO 'CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO'.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).

2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ('Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho') e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).

3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual."

Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, o suscitado. (Processo CC 144447 - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - Data da Publicação 05/02/2016). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. PRECEDENTES DO STF E STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRCC 201201039064, 1ª Seção, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05/06/2013). A propósito veja-se também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALINHAMENTO DO COLEGIADO AO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA REFORMULADO PELA PRIMEIRA SESSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PARTIR DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 121352/SP, JULGADO EM 11-04 -2012, DJe 16-04-2012.

A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reformulou o entendimento daquela Corte Superior sobre a matéria sob foco, desde o julgamento do CC nº 121352/SP, julgado em 11-04-2012, DJe 16-04-2012, assentando que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do art. 109, I, da CF.

Competência da Justiça Estadual. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-79, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2014). (TJ-RS - AI: 700.***.***-79 RS , Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014) (Grifei)

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora, se assim lhe aprouver, ingressar com ação, na Justiça Estadual. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DONIZETE BORGES ALVES

Advogado

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB 44301/GO)

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DONIZETE BORGES ALVES

Advogado

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB 44301/GO)