1026770-07.2021.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026770-07.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALIRIO ESTEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ALIRIO ESTEVES HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626) FINALIDADE: Intimar do despacho id. 2215899593. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 15 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal Cível da SJBA

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1026770-07.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALIRIO ESTEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Compulsando os autos, verifico que o precatório de n. 207/2024 foi expedido e migrado para o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região antes de decorrido o lapso legal para manifestação da Fazenda Pública acerca do ato de id. n. 2142286581 (que determinou a expedição) e sem a devida certificação. Assim, a confecção e o envio do requisitório ocorreram de forma prematura. Considerando a ‘Orientação COGER n. 1/2025’ e o ‘DESPACHO PRESI n. 23036259’ da lavra do Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – segundo o qual “em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso)”, sendo “indispensável ‘certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda, ou da certidão que reconhece parcela incontroversa – esta última correspondente à parte do débito expressamente admitida pela Fazenda Pública’” –, e tendo em vista que o precatório expedido nos autos se enquadra na hipótese mencionada nos referidos atos, determino: (a) o cancelamento imediato do precatório de n. 207/2024; (b) a expedição de e-mail para a Assessoria de Requisições Judiciais daquela Corte Regional (ASREJ/TRF1), para adoção das providências cabíveis.

2. Intimem-se.

3. Em seguida, decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e expeça-se novo precatório, nos mesmos moldes do anterior, intimando as partes, na sequência, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, com posterior migração para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

4. Por fim, retornem-me conclusos (se necessário) ou suspenda-se o curso do processo até notícia da disponibilidade dos valores requisitados, conforme já determinado nos autos. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara