1027009-35.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027009-35.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERENITA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEAN IAMARQUE IZIDIO DE LIMA - SC72670 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por ERENITA DE JESUS OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Na exordial, a parte autora narra, em síntese, que adquiriu imóvel residencial por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 1, no Residencial Morada do Porto, em Santo Antônio de Jesus/BA. Sustenta que o contrato encontra-se quitado por força da Portaria MCID n. 1.248/2023, mas que a instituição ré não promoveu a regularização registral do empreendimento, impossibilitando a transferência da propriedade e a baixa da alienação fiduciária em razão da inexistência de matrícula individualizada.

Como causa de pedir, sustenta que a omissão da RÉ em individualizar a matrícula e registrar o contrato gera insegurança jurídica e impede o exercício pleno do direito de propriedade, caracterizando falha institucional na gestão do programa habitacional. Ao final, requer a condenação da CEF na obrigação de fazer consistente na individualização da matrícula e baixa do gravame ou, subsidiariamente, a expedição de carta de adjudicação compulsória, atribuindo à causa o valor de R$ 130.000,00.

A demanda foi rotulada como adjudicação compulsória. Verifico, contudo, que a pretensão fundamenta-se na quitação integral do contrato por força normativa. Neste cenário, a pretensão não se amolda ao procedimento especial previsto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que pressupõem a recusa do promitente vendedor. Havendo quitação reconhecida, a lide reside em mera mora administrativa na entrega de documentos, configurando pretensão de obrigação de fazer (Art. 497 do CPC).

Por conseguinte, o proveito econômico buscado não é a aquisição da propriedade (já consolidada pela quitação), mas o benefício da regularização registral. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou o entendimento de que o valor da causa deve refletir apenas este proveito econômico restrito: O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico, sendo legítima sua readequação quando a demanda versa apenas sobre regularização registral de imóvel já quitado, cujo valor não corresponde ao valor integral do bem.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027009-35.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERENITA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEAN IAMARQUE IZIDIO DE LIMA - SC72670 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por ERENITA DE JESUS OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Na exordial, a parte autora narra, em síntese, que adquiriu imóvel residencial por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 1, no Residencial Morada do Porto, em Santo Antônio de Jesus/BA. Sustenta que o contrato encontra-se quitado por força da Portaria MCID n. 1.248/2023, mas que a instituição ré não promoveu a regularização registral do empreendimento, impossibilitando a transferência da propriedade e a baixa da alienação fiduciária em razão da inexistência de matrícula individualizada.

Como causa de pedir, sustenta que a omissão da RÉ em individualizar a matrícula e registrar o contrato gera insegurança jurídica e impede o exercício pleno do direito de propriedade, caracterizando falha institucional na gestão do programa habitacional. Ao final, requer a condenação da CEF na obrigação de fazer consistente na individualização da matrícula e baixa do gravame ou, subsidiariamente, a expedição de carta de adjudicação compulsória, atribuindo à causa o valor de R$ 130.000,00.

A demanda foi rotulada como adjudicação compulsória. Verifico, contudo, que a pretensão fundamenta-se na quitação integral do contrato por força normativa. Neste cenário, a pretensão não se amolda ao procedimento especial previsto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, que pressupõem a recusa do promitente vendedor. Havendo quitação reconhecida, a lide reside em mera mora administrativa na entrega de documentos, configurando pretensão de obrigação de fazer (Art. 497 do CPC).

Por conseguinte, o proveito econômico buscado não é a aquisição da propriedade (já consolidada pela quitação), mas o benefício da regularização registral. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou o entendimento de que o valor da causa deve refletir apenas este proveito econômico restrito: O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico, sendo legítima sua readequação quando a demanda versa apenas sobre regularização registral de imóvel já quitado, cujo valor não corresponde ao valor integral do bem.