Execução Fiscal 0032251-95.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 129.663,68

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS DA ROCHA COELHO

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/05/2025, 00:19

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/04/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:32

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:05

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:04

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:37

Todas as movimentações(64)

Arquivado Provisoramente

03/05/2025, 00:19

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/04/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•14/12/2020, 21:12

Certidão

•18/11/2020, 18:38

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:32

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:05

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:04

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:37

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA COELHO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032251-95.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DA ROCHA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME CARLOS DA ROCHA COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032251-95.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DA ROCHA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME CARLOS DA ROCHA COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032251-95.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DA ROCHA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME CARLOS DA ROCHA COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032251-95.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DA ROCHA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA ALERGO MIX - EIRELI - ME CARLOS DA ROCHA COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2020, 21:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2020, 21:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2020, 18:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/11/2020, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2020

16/11/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2020, 07:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2020, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2019, 17:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ASSINADO EM 23.09.2019 E REM. 02.10.2019

02/10/2019, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2019, 14:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/04/2019, 12:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2018, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2018, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 26.10.2018

29/10/2018, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2018, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2018, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2018, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2018, 18:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/03/2018, 13:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Em 23/10/2017

31/10/2017, 08:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2017, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2017, 11:50

PROCESSO DIGITALIZADO

19/09/2017, 11:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2017, 11:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

11/09/2017, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2017, 12:10

Decisão

•16/11/2020, 15:48

Certidão

•12/11/2020, 07:34

Decisão

•22/11/2018, 20:06

Certidão

•21/11/2018, 14:38

Decisão

•29/10/2018, 09:35

Certidão

•24/10/2018, 17:00

Decisão

•10/08/2018, 19:07

Petição intercorrente

•09/10/2017, 15:03

Certidão

•09/10/2017, 15:02

Decisão

•22/09/2017, 18:51

Certidão

•20/09/2017, 11:47