1027096-23.2024.4.01.3700

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO COSTA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1027096-23.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual da 9ª Turma - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão.

O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail [email protected]. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região.

Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 9ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027096-23.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RAIMUNDO COSTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: RAIMUNDO COSTA FILHO JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - (OAB: PI1984-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1027096-23.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO COSTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por agente comunitário de saúde, em face da União, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta inobservância do piso salarial nacional previsto no art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 63/2010 e nº 120/2022, regulamentado pela Lei nº 12.994/2014. A controvérsia cinge-se à definição do conceito de “piso salarial” e à verificação do seu cumprimento, à luz da remuneração efetivamente percebida pela parte autora.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1132 da repercussão geral (RE 1279765/BA), fixou a tese de que é constitucional a aplicação do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, inclusive nos entes subnacionais, sendo de responsabilidade da União o pagamento da diferença entre o piso nacional e o valor fixado pela legislação local. Na mesma oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que o conceito de piso salarial abrange não apenas o vencimento básico do cargo, mas também as demais verbas recebidas em caráter genérico e permanente, compondo a remuneração total inicial do servidor.

Reconheceu-se, inclusive, que até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 9.646/2022, o piso salarial no Município de Salvador incluía o vencimento do cargo somado à gratificação por avanço de competências. No caso dos autos, as fichas financeiras acostadas ao processo demonstram que a parte autora percebe remuneração superior ao piso nacional previsto em lei, quando considerados o vencimento básico e os adicionais de natureza geral e permanente que compõem a sua remuneração mensal.

Dessa forma, considerando a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 1279765/BA e a ausência de demonstração de que a remuneração total percebida pela parte autora, à época, estivesse aquém do piso salarial legalmente estabelecido, não há que se falar em descumprimento da norma constitucional ou legal.