1027133-77.2024.4.01.3400

Apontou, ainda, divergências nos valores considerados como pagos, especialmente entre fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o setor técnico informou que a controvérsia relativa à limitação temporal da conta constitui matéria de direito e solicitou pronunciamento judicial acerca do marco a ser observado. Registrou, ainda, que o cálculo apresentado pelo exequente alcançaria dezembro de 2016.

É o relatório.

Decido. O presente cumprimento individual decorre de desmembramento determinado no processo coletivo e tem por objeto a quantificação do crédito reconhecido no título judicial formado na Ação Coletiva nº 0023303-82.2008.4.01.3400. O falecimento do beneficiário não impede o prosseguimento da execução, pois o espólio sucede processualmente o titular do direito e se encontra regularmente representado pela inventariante nomeada.

A controvérsia remanescente concentra-se nos critérios temporais da conta. A Contadoria Judicial, ao reconhecer a natureza jurídica da questão, corretamente submeteu ao Juízo a definição dos marcos que deverão orientar a liquidação. A fase de cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos e subjetivos do título executivo, não sendo admissível introduzir restrições incompatíveis com a coisa julgada ou reabrir, sob a forma de discussão contábil, matéria já solucionada no processo de conhecimento.

A atuação da Contadoria deve limitar-se à aplicação dos parâmetros jurídicos fixados no título e nesta decisão. Quanto ao termo inicial, assiste razão ao exequente. O art. 12 da Lei nº 11.357/2006 estruturou, a partir de 1º de agosto de 2006, o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PECMA. O art. 17 da mesma lei instituiu a GTEMA em favor dos titulares dos cargos integrantes daquele plano.

Desse modo, a vantagem possui suporte legal a partir de agosto de 2006, não havendo fundamento para postergar o início da conta para outubro do mesmo ano. O termo inicial deverá, portanto, ser fixado em agosto de 2006, observada, naturalmente, a prescrição quinquenal tal como reconhecida no título ou na fase de conhecimento. No tocante ao termo final, também procede a argumentação do exequente. A edição da Portaria MMA nº 249/2011, por si só, não demonstra o efetivo cumprimento da obrigação reconhecida no título.

A mera instituição de critérios de avaliação ou a publicação de ato normativo interno não basta para afastar as diferenças devidas aos substituídos, quando não comprovada a implantação da gratificação nos moldes determinados judicialmente. O marco final da conta deve corresponder ao momento em que a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida, com a implantação da GTEMA nos contracheques dos beneficiários abrangidos.

Segundo a manifestação do exequente, esse cumprimento ocorreu em dezembro de 2014. O IBAMA não apresentou elemento documental específico capaz de demonstrar implantação anterior em relação ao beneficiário Lourival Baptista. Por essa razão, não se acolhe a limitação do crédito ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho, tampouco à publicação da Portaria MMA nº 249/2011. A restrição pretendida reduziria a eficácia prática do título sem prova do adimplemento da obrigação no período anterior.

A informação da Contadoria de que o cálculo do exequente alcança dezembro de 2016 não altera essa conclusão. A própria manifestação da parte exequente sustenta expressamente dezembro de 2014 como termo final. Esse é o parâmetro jurídico a ser observado na elaboração da nova conta, devendo ser desconsideradas parcelas posteriores, salvo se houver determinação específica no título executivo ou prova inequívoca de que a implantação ocorreu em data diversa.

A conta deverá considerar a GTEMA no equivalente a 75% do valor máximo da pontuação até a entrada em vigor da Lei nº 11.907/2009 e, a partir de então, no equivalente a 80 pontos, observados o nível, a classe, o padrão funcional e a proporcionalidade da aposentadoria do beneficiário. Deverão ser deduzidos apenas os valores comprovadamente pagos sob o mesmo fundamento, mediante confronto com as fichas financeiras.

A Contadoria deverá conferir, de forma específica, as divergências apontadas pelo exequente quanto ao período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2009, indicando os valores considerados, a origem dos dados e as deduções realizadas. A atualização monetária e os juros de mora deverão observar o título executivo, a legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente em cada período, inclusive a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

A contribuição para o PSS deverá incidir apenas sobre as parcelas legalmente tributáveis, excluídos os juros de mora. A manifestação apresentada pelo IBAMA, embora estruturada sob a forma de parecer técnico, contém oposição objetiva aos critérios e ao período de cálculo. Deve, por isso, ser considerada para fins de delimitação da controvérsia, sem que se admita, contudo, a reabertura do mérito já definido no título.

Não há, neste momento, base suficiente para homologar a conta de R$ 201.783,88 apresentada pela autarquia, pois ela depende da aplicação dos marcos temporais ora definidos e da conferência das fichas financeiras. A apuração definitiva do quantum debeatur deverá ser realizada pela Contadoria Judicial. A análise do pedido de retenção dos honorários contratuais, da expedição do requisitório e dos honorários sucumbenciais fica postergada para momento posterior à apresentação e homologação da conta, quando será possível verificar o valor devido e o resultado efetivo da controvérsia.

Diante do exposto, reconheço a regularidade do prosseguimento do cumprimento individual em nome do Espólio de Lourival Baptista, representado por Angelina Baptista Prudente, na qualidade de inventariante. Rejeito a limitação da conta ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho da GTEMA ou à data de publicação da Portaria MMA nº 249/2011. Fixo agosto de 2006 como termo inicial da apuração e dezembro de 2014 como termo final, correspondente ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer indicado pelo exequente, devendo ser desconsideradas parcelas posteriores a esse marco.

Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta, observados os seguintes parâmetros: GTEMA correspondente a 75% do valor máximo até a vigência da Lei nº 11.907/2009 e, a partir de então, valor equivalente a 80 pontos; consideração do nível, da classe, do padrão funcional e da proporcionalidade da aposentadoria; observância da prescrição quinquenal fixada no título ou na fase cognitiva; dedução apenas de valores comprovadamente pagos sob o mesmo fundamento; conferência específica das fichas financeiras entre fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009; incidência de PSS somente sobre parcelas legalmente tributáveis; e atualização monetária e juros de mora conforme o título, a legislação de regência e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Apresentada a conta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

LOURIVAL BAPTISTA, ANGELINA BAPTISTA PRUDENTE

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO (OAB 64415/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF