1027308-33.2022.4.01.9999

Conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91: "§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social." In casu, a apelante demonstrou possuir um histórico contributivo superior a 120 meses, o que, por si só, já estenderia o período de graça para 24 meses.

Somado a isso, a comprovação do desemprego involuntário por meio do recebimento de seguro-desemprego após a cessação do último vínculo (25/04/2020) autoriza o acréscimo de mais 12 meses, totalizando um período de graça de 36 meses. Nesse sentido, colaciono o entendimento consolidado desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O benefício salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".

2. O art. 15, II, da Lei 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições.

3. O gozo do seguro-desemprego enseja a manutenção da qualidade de segurada por 24 meses após o término do contrato de trabalho – conforme aludido no art. 15, parágrafo 2º da Lei 8213/91.

4. Especificamente em relação à segurada desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 6.122/07, que dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social".

5. Na hipótese, o nascimento do filho da autora ocorreu em 14/06/2015 e a última contribuição vertida em favor da autarquia ocorreu em 14/05/2013, mantendo-se, assim, no período de graça até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. No caso, houve comprovação inequívoca da situação de desemprego involuntário da parte autora para fins da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, haja vista que após a rescisão do contrato de trabalho, houve percepção de seguro desemprego, razão pela qual, merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.

6. Preenchido o requisito de qualidade de segurado da parte autora, cabível a concessão do benefício requestado.

7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

8. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

9. Apelação desprovida. (TRF-1 - SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CÍVEL 10173173820194019999 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA - Publicado em 24/03/2022) Portanto, tendo o último vínculo encerrado em 25/04/2020, a qualidade de segurada da apelante manter-se-ia até 25/04/2023. Sendo o requerimento administrativo formulado em 17/06/2021, resta cristalino que a recorrente ostentava a condição de segurada no momento da postulação.

2. Da Incapacidade Laboral e do Benefício Devido Superada a questão da qualidade de segurado, passo à análise da incapacidade. O laudo pericial judicial atestou que a apelante é portadora de lesões decorrentes de acidente, as quais geram incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades habituais de serviços gerais. Embora a perícia mencione a possibilidade de recuperação, a inaptidão atual é plena, impedindo o exercício do labor braçal que garante a subsistência da segurada.

Diante do quadro clínico e das condições pessoais da apelante, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) revela-se o amparo previdenciário adequado à espécie, conforme a inteligência dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91.

II. Conclusão Ante do exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para: a) Condenar o INSS à concessão e implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da apelante; b) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (17/06/2021); c) Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

MAYARA GLANZEL BIDU RAGNINI (OAB 4912/RO)