1027338-40.2023.4.01.3304

Com relação à vulnerabilidade econômica, a análise faz-se de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, sendo possível flexibilizar o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STF, RE 567985/MT). Outrossim, consoante o Art. 1º da portaria Nº 1.282/2021, não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência.

No que tange ao critério econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, cumpre destacar que a aferição da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não deve ser interpretada de forma absoluta e restritiva, especialmente em casos envolvendo pessoa com transtorno do espectro autista, cuja condição demanda cuidados contínuos, tratamentos multidisciplinares e, frequentemente, elevados custos com terapias especializadas, medicamentos e acompanhamento profissional.

Nessa perspectiva, a análise da miserabilidade deve ser realizada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa com deficiência, considerando-se não apenas a renda formal, mas também as despesas extraordinárias e as limitações concretas enfrentadas pelo núcleo familiar, de modo a permitir a flexibilização do critério objetivo quando evidenciada a situação de vulnerabilidade social, ainda que a renda per capita supere, em tese, o limite legal estrito.

No caso em questão, de acordo com o relatório social (ID 2131049128), foi constatado que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social. O autor reside com uma irmã e a genitora, que não possui renda formal e depende de doações. As condições de habitação corroboram a referida conclusão e o fato de o pai do autor (que não mais reside com a família, como se verificou no laudo social) ter percebido salário de R$ 2.991,09 que motivou o indeferimento administrativo, não altera a conclusão pela hipossuficiência do autor e de seu grupo familiar verificada na instrução processual, Tais elementos são suficientes para demonstrar que a parte autora preenche ambos os requisitos legais exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), quais sejam: (i) a condição de pessoa com deficiência de longo prazo que impeça a participação plena na sociedade, e (ii) o estado de miserabilidade do núcleo familiar.

Não há, nos autos, fundamento técnico ou jurídico válido que justifique o indeferimento administrativo. Ao contrário, os documentos demonstram de forma sólida a condição de vulnerabilidade e deficiência do autor.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 713.346.853-1, a partir da data do requerimento administrativo (29/06/2023 – ID 1876537170) e com data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro deste mês; b) determinar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, nos termos da legislação de regência, que ficam desde já liquidados nos termos da Planilha de Cálculos Previdenciários desta SSJ. (https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana): Valor principal atualizado R$ 49.263,00 Juros R$ 8.185,59 Valor total atualizado R$ 57.448,59 c) declarar a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 1926008191); d) declarar que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência judicial fundada e do rito dos Juizados Especiais Federais.

Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. D. C. O. J.

Advogado

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO (OAB 61348/BA)