Sentença
Decisão- Órgão
- 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- EDINELCI GOMES BELEZA
- Advogado
- WILSON MOLINA PORTO (OAB 3546/TO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1028296-47.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: EDINELCI GOMES BELEZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para patrono(a) elaborar minuta(s) de RPV(s) no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora, através de seu patrono(a), para que, no prazo 15 (quinze) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).
Os honorários contratuais só poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação do réu na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver Decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial em favor da Justiça Federal, se houver (apenas nos processos com perícia e/ou estudo socioeconômico realizados), para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no Tutorial anexo).
As instruções para expedição da(s) minuta(s) de RPV, aplicáveis a todos os tipos, seguem no Tutorial anexo a este ato. Em caso de dúvidas quanto à utilização do sistema, o patrono poderá entrar em contato com a Vara por meio do projeto "Descomplica SIREA - 6ª Vara", realizado todas as quartas-feiras, das 10h às 12h, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVjNTQ2MDItYmU3My00OGVkLThhZDItMjgwNDc3YWMwOGEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ab28e93f-44d1-4ac9-adef-689b0972cb2b%22%7d Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo da impossibilidade.
Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus - AM, 24 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente)