1028529-89.2024.4.01.3400

2025

O juízo da 26ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJDF, inicialmente, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos formulados em face do Banco PAN S.A., por ausência de interesse da União ou suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, extinguindo o processo sem julgamento de mérito quanto a esse réu, com o prosseguimento da demanda apenas em face do INSS.

Na mesma decisão, foi deferida a assistência judicial gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a autora apresentou proposta de consignado com assinatura eletrônica verificada por meio de fotografia, o que fragiliza, em juízo sumário, a verossimilhança das alegações. Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação. Posteriormente, o Juízo da 26ª Vara reconheceu sua incompetência funcional interna, com fundamento na Resolução PRESI 17/2022, ao constatar que o assunto "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (assunto 10592), embora vinculado ao INSS, não integra o ramo previdenciário, mas sim direito civil, ao que determinou a redistribuição do feito para juizado especial adjunto com competência cível residual.

É o breve relatório.

Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme relação de processos incluídos na Inspeção 2023 do acervo da juíza substituta, de modo que se respeitou a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC. ii.ii) Do mérito Não assiste razão à autora. Segundo ela narra, foi realizado empréstimo consignado em seu nome, a ser descontado de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, em 19/10/20, com início dos descontos em 07/12/20.

Relata que procurou a instituição financeira ré e o INSS para pedir o cancelamento do contrato e o fim dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas não obteve sucesso. Entretanto, da leitura da petição inicial conclui-se que a autora não nega que o crédito decorrente do Contrato 341602826-8 foi depositado em conta bancária de sua titularidade. Lado outro, os documentos juntados por ela provam que, de fato, o Banco Pan creditou em sua conta bancária o valor objeto do contrato de empréstimo discutido nos autos, constando, inclusive, a geolocalização do cliente, foto capturada pela máquina de auto-atendimento e cópia do contrato celebrado (id. 2124742432, de 29/4/24, fls. 58/66 da r. u.).

JÁ a respeito do boletim de ocorrência que a autora registrou mais de 3 anos e meio após a celebração do contrato, o que veio aos autos foi apenas o recibo da ocorrência policial, onde consta: “RECIBO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OCORRÊNCIA Nº 3397/2024 - 27ª DP Brasília-DF, 9 de Abril de 2024. Sr(a). ANGELINA PEREIRA DA SILVA, a Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF informa que sua ocorrência policial poderá ser validada e impressa pela internet no sítio da PCDF https://www.pcdf.df.gov.br no ícone Delegacia Eletrônica, opção "Imprimir Ocorrência".

Este serviço visa proporcionar mais comodidade e conforto para o cidadão. A ocorrência de nº 3397/2024-0 - 27ª DP recebeu o seguinte número de recibo: C5C0 7C44 E06B FD8E 65F0 D47D 7463 62BB” (id. 2124742315, de 29/4/24, fl. 21 da r. u.), de modo que não há nada no boletim que indique que ele se refere aos fatos narrados na inicial. Quanto à validade do Contrato 341602826-8, como já foi dito, ele foi assinado por meio de biometria facial, com apresentação de documento de identificação pessoal pelo cliente, em tempo real, por meio de caixa eletrônico, ao que tudo indica, o que comprova sua validade e legitimidade.

Por isso, não existe prova nos autos de que o contrato contra o qual se insurge a autora tenha sido assinado por terceira pessoa mediante fraude. Ao contrário, a assinatura por biometria facial e conferência de documentos em tempo real confere maior credibilidade aos negócios jurídicos. III

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora, ao que extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios na primeira instância do JEF.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 16 de dezembro de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

Cumpra-se com urgência. BRASÍLIA, data da assinatura.