1028536-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YURI MARTINS DIAZ HORTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A DESTINATÁRIO(S): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB: DF13147-A) YURI MARTINS DIAZ HORTA JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - (OAB: PE36696-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459536258) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YURI MARTINS DIAZ HORTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo da 20ª Vara/SJDF julgou improcedentes seus pedidos para que fosse suspenso ato que a eliminou na etapa do teste de aptidão física - TAF do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, regido pelo Edital nº 1/2024, bem como para que lhe fosse assegurado o refazimento do teste de flexão abdominal e a convocação para as demais fases do certame.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão sob o fundamento de que não se constatou ilegalidade flagrante, desrespeito ao edital, ou qualquer outra irregularidade que justificasse a intervenção judicial na esfera discricionária da banca examinadora, ressaltando que a reprovação da parte autora na etapa do TAF foi formalmente motivada, não podendo o controle jurisdicional substituir-se à avaliação técnica promovida pelo órgão competente.

Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada, pois desconsiderou ilegalidades relevantes ocorridas na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF), especialmente a violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Argumenta que foi submetida ao teste após atraso de mais de três horas, sob forte calor (cerca de 32ºC), enquanto outros candidatos realizaram a prova em condições mais favoráveis, o que comprometeu seu desempenho e configurou tratamento desigual. Além disso, aponta nulidade específica no teste de flexão abdominal, em razão de erro de contagem reconhecido pela própria banca examinadora, alegando que tal falha teria comprometido a lisura do certame e impedido a aferição correta do resultado, não sendo possível validar sua eliminação com base em procedimento viciado.

Aduz que a sua aprovação nas demais etapas demonstra a sua capacidade física, tendo sido prejudicado por um conjunto de fatores externos e ilegais. Por isso, requer a sua reintegração ao certame e a realização de novo teste apenas para a etapa viciada, sob pena de dano irreversível, já que o concurso está em andamento e sua exclusão pode se tornar definitiva. Contrarrazões apresentadas. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa.

É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia em questão versa sobre a legalidade do ato que eliminou a parte autora na etapa de avaliação física do concurso público para provimento do cargo Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, regido pelo Edital CPNUJE nº 1/2024.

É cediço que, via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes. Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões de provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos.

Com efeito, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração Pública quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, portanto, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Na espécie, depreende-se dos documentos colacionados aos autos, notadamente o de id. 454230926, que a parte autora foi considerada inapta no teste de flexão abdominal, no qual não obteve o desempenho mínimo de 31 repetições: A parte autora interpôs recurso administrativo, alegando o atraso na realização do teste, a ausência de critério de avaliação dos examinadores e o equívoco na contagem das repetições das flexões abdominais (id. 454230927).

Segundo a resposta apresentada no recurso administrativo, a Banca Examinadora informou: (id. 454230929) Recurso indeferido. Após análise do vídeo, embora tenha havido erro na marcação do quantitativo pelo examinador, nenhuma repetição foi invalidada e o candidato não alcançou o índice exigido no teste. E em resposta ao recurso apresentado, informamos que a realização do Teste de Aptidão Física foi organizada de forma a atender a todos os candidatos, respeitando as condições logísticas e de segurança necessárias.

É importante ressaltar que, para o cargo de Policial Judicial, os candidatos devem estar preparados para atuar em diversas condições climáticas e horários, uma vez que a natureza da função exige prontidão e adaptação a diferentes situações. A banca examinadora considera que a capacidade de desempenhar atividades físicas sob diferentes condições climáticas é um aspecto relevante para a avaliação da aptidão dos candidatos.

Portanto, a variação nas condições climáticas durante os testes não compromete a lisura do processo seletivo. Conforme edital, 10.12.1 É responsabilidade de cada candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os desempenhos exigidos para aprovação no teste de aptidão física. O Edital do concurso estabelecia o seguinte: (id. 454230923) 10 DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SOMENTE PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL) 10.1 Para cada Tribunal Eleitoral, serão convocados para o teste de aptidão física os candidatos da ampla concorrência mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com os quantitativos especificados no quadro constante do Anexo I deste edital. (...) 10.1.4 O candidato que não for convocado para o teste de aptidão física, na forma dos subitens 10.1 a 10.1.3 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 10.2 O teste de aptidão física, de caráter eliminatório, será realizado em ordem preestabelecida, mediante apresentação de atestado médico específico, conforme modelo previsto no Anexo IV deste edital, e visa avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. 10.3 O candidato será considerado apto ou inapto no teste de aptidão física. 10.4 O teste de aptidão física consistirá dos seguintes testes: a) flexão de braço na barra fixa (para os candidatos do sexo masculino) ou de barra estática (candidatas do sexo feminino); b) flexão abdominal; c) corrida de 12 minutos (...) 10.8 O teste de aptidão física consistirá dos três testes mencionados no subitem 10.4 deste edital, todos de realização obrigatória e aplicados de forma sequencial, com intervalo mínimo de cinco minutos entre cada teste. 10.9 O candidato será considerado apto no teste de aptidão física se atingir o desempenho mínimo exigido em todos os testes. (...) 10.11 DA DESCRIÇÃO DOS TESTES 10.11.3 DO TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL 10.11.3.1 O teste de flexão abdominal deverá ser realizado em local com condições adequadas, protegido da chuva, em piso regular e uniforme, com utilização de colchonete ou material (Etil, Vinil e Acetato - EVA) para proteção da coluna. 10.11.3.2 A metodologia para preparação e execução do teste de flexão abdominal para os candidatos do sexo masculino e para as candidatas do sexo feminino obedecerá aos seguintes critérios: a) posição inicial: ao comando “em posição”, o candidato deverá posicionar-se em decúbito dorsal, braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo), pernas flexionadas a 90 graus e planta dos pés em contato com o solo, recebendo auxílio de um auxiliar de banca para que, durante a execução do teste, permaneça com os pés em contato com o solo; b) execução: após a emissão de sinal sonoro, o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte da frente (região central da patela) com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no chão, completando, assim, uma repetição. 10.11.3.3 O término do tempo de um minuto será marcado por emissão de sinal sonoro; 10.11.3.4 O candidato realizará o máximo de repetições completas no tempo de um minuto. 10.11.3.5 A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações: a) o auxiliar de banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas.

Quando o exercício não atender ao previsto neste edital, será repetido o número do último realizado de maneira correta e quando se tratar movimento inicial, o auxiliar de banca dirá “zero”; b) cada execução começa e termina sempre na posição inicial; somente assim será contada uma execução completa; c) somente será contado o exercício realizado completamente, ou seja, se - ao término de um minuto, marcada pela emissão de sinal sonoro para o término da prova - , o candidato estiver no meio da execução, esta não será computada. 10.11.3.6 Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de flexão abdominal, receber qualquer tipo de ajuda física senão a prevista no subitem 10.11.3.2 deste edital. 10.11.3.7 Durante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento. 10.11.3.8 A pontuação atribuída ao candidato corresponderá ao número de repetições válidas executadas até o momento da interrupção do teste. 10.11.3.9 Os candidatos do sexo masculino que não alcançarem 31 repetições ou a candidata do sexo feminino que não alcançar 25 repetições serão considerados eliminados do certame. 10.11.3.9.1 Quando da realização do teste de flexão abdominal, caso não consiga atingir o desempenho mínimo exigido, será concedido ao candidato o direito a uma segunda tentativa, no mínimo cinco minutos após a primeira tentativa.

Nesse sentido, o examinador, ao constatar que o candidato não realizou o número mínimo de repetições para a aprovação no teste de flexão abdominal nas duas tentativas, aplicou o disposto no item 10.11.3.9 do edital. A parte autora juntou aos autos os vídeos das tentativas do teste (ids. 454230932 e 454230933), nos quais é possível perceber que não conseguiu atingir as 31 repetições exigidas para a aprovação no teste.

Embora tenha havido reconhecimento, pela própria banca examinadora, de equívoco verbal na contagem durante a primeira tentativa, ficou consignado que todas as repetições efetivamente válidas foram devidamente computadas, sem exclusão indevida de movimentos aptos. Desse modo, o vício apontado não possui aptidão para alterar o resultado final da avaliação. Ademais, conforme se verifica das filmagens acostadas aos autos, a parte autora realizou 29 repetições na primeira tentativa e 23 na segunda, números inferiores ao mínimo exigido pelo edital.

Assim, ainda que se considere a ocorrência do erro de contagem, o desempenho do candidato não alcançou o patamar mínimo de 31 repetições, exigido para aprovação. Diante disso, conclui-se que a eliminação da parte autora não decorreu de eventual falha da banca examinadora, mas sim do não atingimento do índice mínimo de desempenho físico previsto no edital. Também não acolho a alegação de que o atraso na realização do TAF tenha contribuído para o desempenho insatisfatório do candidato no teste de flexão abdominal.

Isso porque a prova foi aplicada em ambiente com cobertura contra sol e chuva, em piso regular e uniforme, com utilização de colchonete ou material adequado (Etil, Vinil e Acetato - EVA) para proteção da coluna, nos termos do item 10.11.3.1 do edital, não se evidenciando situação excepcional apta a comprometer a isonomia entre os candidatos ou a regularidade da avaliação. Outrossim, o próprio desempenho do candidato nas demais etapas do TAF, notadamente no teste de corrida, realizado em ambiente externo, evidencia que as condições climáticas não foram, por si sós, determinantes para o resultado obtido, afastando o alegado prejuízo específico no teste de flexão abdominal.

O edital regulador do certame exigiu que o candidato fosse considerado apto no TAF para o prosseguimento nas demais fases do certame, posto que expressamente constou como uma etapa eliminatória. Logo, é certo que a parte ré não poderia desobedecer à formalidade prevista no edital, sob pena de prejuízo aos demais concorrentes do certame. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO POR NÃO ATINGIR O DESEMPENHO MÍNIMO. LAUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público no Teste de Aptidão Física (TAF). O apelante sustenta que realizou corretamente o mínimo de flexões abdominais exigidas, mas que uma repetição não foi contabilizada pela banca examinadora. O juízo de origem concluiu que a alteração do resultado do teste pelo Poder Judiciário implicaria substituição indevida dos critérios adotados pela banca avaliadora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia envolve a possibilidade de revisão judicial da contagem das repetições no teste físico realizado pelo candidato, em suposta violação ao edital e aos princípios da isonomia.

II. RAZÕES DE DECIDIR

3. O edital do certame estabelece critérios objetivos para a avaliação do Teste de Aptidão Física, sendo inviável a revisão judicial do resultado, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se verifica nos autos.

4. A banca examinadora verificou a correta execução de 34 repetições, número que, nos termos do edital, acarreta reprovação. Por autorização do edital, o autor realizou duas tentativas no teste de abdominal, não obtendo o desempenho mínimo em ambas. Dessa forma, fica demonstrado o despreparo físico do candidato, e não falha na avaliação.

5. O laudo técnico apresentado pelo autor, expedido por profissional da educação física, não é apto a afastar o entendimento proferido pela banca avaliadora oficial, por equivaler à prova unilateral produzida pelo candidato, não desconstituindo a fé pública da decisão administrativa.

6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a intervenção judicial no mérito dos critérios técnicos e administrativos estabelecidos para concursos públicos, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, o que não se verifica no caso em questão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485); STJ, AgInt no AREsp 1.094.184/SP, Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024; TRF1, AC 1017807-46.2022.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 20/03/2024; TRF1, AC 1015627-57.2022.4.01.3600, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 1015231-80.2022.4.01.3600, Des.

Federal RAFAEL PAULO, Décima-Primeira Turma, PJe 25/09/2023. (AC 1052516-62.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/05/2025)

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 1.000,00 – por apreciação equitativa), com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: YURI MARTINS DIAZ HORTA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL. EDITAL CPNUJE Nº 01/2024. AVALIAÇÃO FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo da 20ª Vara/SJDF julgou improcedentes seus pedidos para que fosse suspenso ato que a eliminou na etapa do teste de aptidão física - TAF do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, regido pelo Edital nº 1/2024, bem como para que lhe fosse assegurado o refazimento do teste de flexão abdominal e a convocação para as demais fases do certame.

2. Hipótese em que a parte autora foi eliminada na etapa de avaliação física – teste de flexão abdominal realizado no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, regido pelo Edital CPNUJE nº 01/2024. O examinador, ao constatar que o candidato não realizou o número mínimo de repetições para a aprovação no teste de flexão abdominal nas duas tentativas, aplicou o disposto no item 10.11.3.9 do edital.

3. Os vídeos do teste juntados aos autos corroboram a conclusão do examinador de que o candidato não atingiu o desempenho mínimo exigido de 31 repetições no teste de flexão abdominal, realizando 29 repetições na primeira tentativa e 23 na segunda. Inexistência de ilegalidade na avaliação. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

4. O equívoco verbal na contagem durante a primeira tentativa, reconhecido pela banca examinadora, não invalida o resultado, pois não houve exclusão de repetições válidas nem alteração do desempenho final.

5. Ausência de comprovação de que as condições climáticas e o alegado atraso na realização do teste tenham comprometido a isonomia ou a regularidade do certame. A prova foi realizada em ambiente adequado, com cobertura contra sol e chuva, em piso regular e uniforme, com utilização de colchonete ou material adequado (Etil, Vinil e Acetato - EVA) para proteção da coluna, nos termos do item 10.11.3.1 do edital.

Inexistência de prejuízo concreto demonstrado.

6. Apelação desprovida.

7. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 1.000,00 – por apreciação equitativa), com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: YURI MARTINS DIAZ HORTA Advogado do(a) APELANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A O processo nº 1028536-47.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/05/2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.

17 - Observação:

1. A Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal Kátia Balbino, informa às partes, advogados, procuradores e demais interessados que: As sustentações orais serão realizadas preferencialmente de forma presencial. Apenas os advogados cujo domicílio profissional esteja em cidade diversa da sede do Tribunal poderão realizar sustentação oral pela plataforma Microsoft Teams, conforme previsto no art. 937, §4º, do CPC, e no art. 45, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal.

Os pedidos de preferência nas sessões de julgamento só serão admitidos quando houver sustentação oral ou nos casos previstos no art. 44, § 1º, do Regimento Interno, exceto quando houver indicação do relator ou previsão legal específica.

2. Os pedidos de sustentação oral, quando permitidos, devem ser enviados para [email protected], contendo: Número do processo; Identificação da(s) parte(s) e nome do relator. Nome e número de inscrição na OAB do advogado que irá sustentar; Telefone de contacto; Modalidade de sustentação pretendida Endereço eletrônico do advogado/procurador para acesso ao ambiente virtual; O envio deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas antes do início da sessão.

3. Local da sessão: Sala 02, Sobreloja, Edifício Sede

I - TRF1.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YURI MARTINS DIAZ HORTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147

SENTENÇA

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CEBRASPE em face da sentença de id. 2204459577, alegando omissão na apreciação da impugnação ao valor da causa. Sem contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. Os Embargos de Declaração se destinam a elucidar aspectos do julgado que possam dificultar sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou erro material da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão. De fato, o CEBRASPE apresentou impugnação ao valor da causa na sua contestação, o que deixou de ser apreciado pelo juízo, devendo ser reconhecida a omissão no ponto.

Tenho que é caso de acolher a impugnação aventada, considerando que embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 117.282,72, correspondente a doze vezes a remuneração do cargo, a pretensão final dos autos limita-se a impugnar o teste físico, requerendo o direito de refazê-lo para prosseguir no certame, sem consequência imediata em relação a eventual nomeação do candidato.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer a omissão e, no mérito, acolher a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 1$14.049,76 (quatorze mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme manifestação do CEBRASPE. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1028536-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YURI MARTINS DIAZ HORTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por YURI MARTINS DIAZ HORTA contra UNIÃO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que o eliminou do concurso público unificado da Justiça Eleitoral para o cargo de Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial; a reclassificação no certame mediante o refazimento do teste de flexão abdominal ou sua imediata convocação para as demais fases do concurso; confirmação da liminar ao final, com a consequente nomeação e posse e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Narra que participou do certame promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, organizado pelo Cebraspe, sendo aprovado na 17ª colocação nas provas objetivas e convocado para a etapa seguinte, o Teste de Aptidão Física (TAF). Relata que se apresentou para o exame físico conforme previsto no edital, mas que, em razão de atrasos e má organização da banca examinadora, iniciou os testes somente por volta das 12h22min, sob exposição solar intensa e temperatura ambiental elevada (32°C), em condições desfavoráveis comparadas àquelas enfrentadas por outros candidatos que realizaram o teste nas primeiras horas da manhã.

Alega que, apesar do cenário adverso, teve êxito nos testes de corrida e barra fixa, sendo eliminado apenas na prova de flexão abdominal, na qual sustenta ter havido erro de contagem pelos fiscais da banca. Argumenta que, mesmo após interposição de recurso administrativo, o indeferimento persistiu, ainda que a banca tenha reconhecido a falha na aferição das repetições. Defende que o ato que ensejou sua eliminação é nulo por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, destacando decisões judiciais em casos análogos, inclusive de Tribunais Superiores, nos quais se determinou a reavaliação ou reclassificação de candidatos prejudicados por condições climáticas adversas e má condução do exame físico.

Requereu os benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.282,72 (cento e dezessete mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). A decisão de id. 2179880645 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação oferecida pelo CEBRASPE, id. 2191771156. Em preliminar, suscita necessidade de citação de demais candidatos e impugna o pedido de gratuidade da justiça.

No mérito, afirma inexistir ilegalidade a justificar a interferência do Poder Judiciário. A União apresentou contestação ao id. 2193739530. Em preliminar, suscita necessidade de citação de demais candidatos. No mérito, aduz que o Autor foi considerado inapto, nos termos do subitem 10.10, alínea 'c' e do subitem 10.11.3.9 do edital de abertura, por não haver alcançado o número mínimo de 31 repetições no teste de flexão abdominal, inexistindo ilegalidade.

Réplica, id. 2197607294. Sem mais, vieram os autos conclusos. É relatório.

DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, porque as rés não trouxeram aos autos elementos de prova aptos a elidir a alegação de hipossuficiência do Autor. De igual modo, é ainda prescindível a formação de litisconsórcio necessário com os demais candidatos, uma vez que, na atual fase do certame, existe apenas expectativa de direito (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022).

Passo ao mérito. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema e concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, de acordo com o Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF), o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo.

Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao Sistema de Freios e Contrapesos (checks and balances), o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial dos atos administrativos que extrapolem os limites da legalidade do ato (inciso II do art. 5º c/c caput do art. 37, ambos da CF) e da razoabilidade (art. 37, caput, da CF c/c art. 2º da Lei nº 9.784/1999). Na espécie, entendo que a requerida agiu em conformidade com as regras editalícias, não tendo o Autor obtido êxito em demonstrar as ilegalidades aventadas na presente demanda.

A controvérsia dos autos cinge-se à alegada irregularidade na aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente quanto à prova de flexão abdominal, no concurso público regido pelo Edital nº 1/2024 – CPNUJE, organizado pelo Cebraspe, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça Eleitoral. O Autor alega que foi prejudicado na prova de flexão abdominal por diversos fatores: atraso de mais de duas horas para o início do exame físico; realização da prova sob forte calor, próximo ao meio-dia; inconsistências entre os fiscais quanto ao critério de avaliação da escápula encostada no solo; erro de contagem das repetições na primeira tentativa.

Nos termos do item 10.2 do edital do certame, o TAF tem caráter eliminatório e visa aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências típicas do cargo pretendido, sendo o resultado expresso em “apto” ou “inapto”. Ainda, o edital detalha a forma de execução de cada exercício, estabelecendo critérios objetivos e quantitativos mínimos. Cabe ao Cebraspe, enquanto executor do certame, a organização, fiscalização e avaliação técnica do teste, com observância às condições de segurança e isonomia entre os candidatos.

Em recurso administrativo interposto à banca organizadora, o Autor apresentou essas mesmas alegações e requereu a anulação da prova de flexão abdominal e a sua reaplicação. A resposta da banca, constante dos autos, foi no sentido de indeferir o recurso, com a seguinte justificativa: "embora tenha sido identificado erro na contagem, tal fato não impactou o resultado final, pois nenhuma repetição válida foi desconsiderada, e o autor não atingiu o número mínimo exigido para aprovação".

Além disso, a banca afirmou que o certame foi conduzido dentro das condições logísticas e de segurança adequadas, e que a aplicação do TAF observou as regras previstas no edital, inclusive com gravação em vídeo da execução do teste. Quanto à alegação de erro de contagem, a própria banca reconheceu o equívoco verbal na primeira tentativa, mas pontuou que todas as repetições válidas foram consideradas, não havendo eliminação indevida de movimentos válidos.

Dessa forma, o erro apontado, mesmo se verificado, não seria suficiente para modificar o resultado da avaliação. Observa-se das filmagens juntadas aos autos, que o Autor executou 29 repetições na primeira tentativa e 23 na segunda tentativa da prova de flexão abdominal. Contudo, o edital previa número mínimo superior ao que o autor efetivamente realizou. Portanto, mesmo com o número total registrado em vídeo, o autor não atingiu o desempenho mínimo exigido, o que demonstra que sua eliminação decorreu não de erro da banca, mas da ausência de condicionamento físico suficiente para aprovação.

Quanto à alegação de que a prova foi realizada próximo ao meio-dia, sob forte calor, cumpre observar que não há nos autos prova objetiva de que essa condição tenha causado prejuízo individualizado ao demandante, tampouco comprometido a regularidade do certame. As imagens e documentos disponíveis indicam que a aplicação da prova ocorreu em local coberto e com sombra, o que afasta, neste ponto, a tese de que o ambiente de calor extremo tenha sido decisivo para o resultado obtido.

Cumpre destacar que a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, em razão da realização do teste de aptidão física sob condições climáticas distintas entre os grupos de candidatos, não se sustenta, porquanto inexiste obrigação jurídica de que todos os participantes sejam submetidos simultaneamente às mesmas condições ambientais. Trata-se de impossibilidade fática inerente à própria logística de execução de concursos públicos com elevado número de concorrentes.

Assim, eventuais variações naturais de temperatura entre os turnos de aplicação não caracterizam, por si sós, violação à isonomia, salvo se demonstrado prejuízo concreto e individualizado, o que não se verifica nos autos. Diante de todo o exposto, não se constata ilegalidade flagrante, desrespeito ao edital, ou qualquer outra irregularidade que justifique a intervenção judicial na esfera discricionária da banca examinadora.

A reprovação do autor na etapa do TAF está formalmente motivada, e o controle jurisdicional não pode substituir-se à avaliação técnica promovida pelo órgão competente.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, no importe de R$ 1.000,00 (art. 85, §8º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Havendo apelação, aos apelados para contrarrazões. Em seguida, remetam-se ao TRF1. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 28 de agosto de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF