1028759-97.2025.4.01.3400

ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) Com efeito, o art. 3º da Lei nº 9.469/97 expressamente prevê que, in verbis: “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação".

Não se mostra, pois, desarrazoada a exigência formulada pela requerida, condicionando sua anuência à renúncia da parte autora ao direito em que se baseia a demanda. Todavia, independentemente da renúncia, a partir do pedido de desistência da ação, a perda superveniente do interesse de agir se mostra evidente. Assim sendo, com o desaparecimento da utilidade do pronunciamento jurisdicional, a extinção do processo é medida que se impõe.

Nada obstante, em prestígio ao princípio da causalidade, deve o postulante arcar com os respectivos ônus.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF assinado eletronicamente

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO LIMA VIEIRA

Advogado

MARCOS PAULO SENA SANTOS (OAB 400515/SP)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELO LIMA VIEIRA

Advogado

MARCOS PAULO SENA SANTOS (OAB 400515/SP)