1028856-97.2025.4.01.3400

Foi realizada perícia judicial, em 05.06.2024, com o fito de constatar se a parte autora necessitava de assistência permanente de outra pessoa e desde quando. Foram estas as conclusões da médica judicial relativas à perícia supramencionada (id 2194837417): “(…) O periciado não exige acompanhamento permanente de outra pessoa em razão de ter autonomia para a realização dos atos da vida diária, como vestir-se, tomar banho, alimentar- se sozinho, conforme informado por ele e constatado durante exame médico pericial.

Periciado aposentado em 21/06/2024 (espécie B32 – aposentadoria por invalidez), em decorrência de doença especificada pelo CID C25 (Neoplasia maligna do pâncreas). Periciado compareceu ao consultório médico desacompanhado, caminhando sem auxiliares, realizou as manobras do exame físico e manuseou seus documentos sem dificuldades, senta, levanta, sobe e desce da maca sem limitações. Portanto, conclui-se que não necessita de acompanhamento permanente de terceiro para os atos da vida diária. (…) O periciado apresenta capacidade para os atos da vida diária independente, não necessitando de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais.

Portanto não se enquadra em nenhum item do Anexo I do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.”(sic). Contestou o INSS, id 2198849247, afirmando que a parte autora não necessita da ajuda de terceiros para os atos da vida cotidiana, conforme laudo judicial. O autor replicou a contestação apresentada pelo INSS, id 2205844499, alegando que satisfaz os critérios exigidos para a concessão do benefício requerido na inicial; bem como, requereu esclarecimentos do perito judicial, além de nova avaliação médica, os quais indefiro em função das conclusões do perito médico acima mencionadas.

Entendo, diante das conclusões da retromencionada perícia judicial, id 2194837417, que a parte autora não necessita da ajuda permanente de terceiros para a prática dos atos da vida diária, não obstante esteja incapacitada de forma total e permanente desde 21.06.2024 (id 2180539457- item 13). Assim, entendo que não restou cumprido o requisito essencial para a concessão do adicional pleiteado na peça vestibular; devendo, pois, ser indeferido o benefício pretendido.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE ALVES SIQUEIRA

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)