1029250-07.2025.4.01.3400

Em seu parecer esclareceu que “A periciada apresenta patologia localizada em cotovelo direito e punhos que, no presente momento, a incapacita para o desempenho de suas atividades laborais habituais. Contudo, trata-se de condição passível de tratamento, sendo plausível a recuperação de sua capacidade laboral mediante acompanhamento e intervenção multidisciplinar adequados” (id. 2221553685 – pág. 14, item 10).

Assim, embora a parte autora comprove a presença de patologias, a documentação que acompanha a inicial é insuficiente para afastar as conclusões do Perito Oficial do Juízo, que não identificou as limitações funcionais justificadoras da aposentadoria por incapacidade permanente, ao contrário, estabeleceu um “Prazo estimado em 6 meses. Período necessário para tratamento médico especializado, fisioterapia e reabilitação” (id. 2221553685 – pág. 09, item 04).

E, nesse sentido, a opinião técnico-científica do médico-perito do Juízo, pode destoar dos documentos médicos particulares, como ilustra precedente do TRF/5ª Região, in verbis: “Nessa senda, entendo que o laudo da perícia judicial deve se sobrepor aos atestados médicos unilaterais, porquanto se trata de prova produzida por profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e de confiança do Juízo” (AC 600462, rel.

Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto, DJE de 25/10/2019, pág. 45). No mesmo caminhar segue a pretensão à aposentação, pois se a incapacidade temporária e multiprofissional não é definitiva, descabe, também, o direito à aposentadoria, destacando-se que a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser a ultima ratio, reservada a casos em que a medicina e a reabilitação não possuem mais alcance.

Assim sendo, cumpre fixar a Data do Início do Benefício – DIB, no dia seguinte à cessação indevida (04/02/2025), visto que o perito fixou a Data do Início da Incapacidade – DII, em 11/01/2025, mês imediatamente anterior à cessação ocorrida em 03/02/2025. Por fim, considerando que o perito projetou o prazo de 06 meses para a concessão do auxílio, e que a DCB seria, então, em 06/05/2026, data que está próxima ao esgotamento, o benefício deve ser implantado por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da implantação, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação, diante da persistência da incapacidade laboral, conforme entendimento da TNU que "em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica" (Tema n. 164/TNU).

Diante disso, fixo a DIB em 04/02/2025, devendo permanecer ativo por 06 meses, a contar do exame pericial (07/11/2025). Tais as circunstâncias, deve-se acolher em parte o pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (DIB em 04/02/2025), que deverá permanecer ativo por 30 (trinta) dias a contar da data da implantação. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de trinta dias.

As parcelas pretéritas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo MCJF. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS FEITOSA

Advogado

RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO (OAB 19461/DF)