Execução Fiscal 0017249-37.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2007

Valor da Causa

R$ 4.083.852,37

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/12/2024, 14:35

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 22:17

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2024, 16:04

Juntada de Certidão

28/11/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 16:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 12:14

Juntada de certidão

26/11/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/02/2022, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:54

Todas as movimentações(73)

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/12/2024, 14:35

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 22:17

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 14:35

Despacho

•28/11/2024, 16:03

28/11/2024, 16:04

Juntada de Certidão

28/11/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 16:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 12:14

Juntada de certidão

26/11/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/02/2022, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:05

Decorrido prazo de GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:08

Decorrido prazo de GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:07

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:07

Decorrido prazo de GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017249-37.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017249-37.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017249-37.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017249-37.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GHADER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ANTONIA RIBEIRO DO ROSARIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

25/10/2010, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2010, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2010, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2010, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2009, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2009, 19:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2009, 11:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2009, 15:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2009, 13:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 13:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/06/2009, 12:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 12:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/04/2009, 12:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2009, 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/10/2008, 15:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2008, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2008, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2007, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2007, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2007, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2007, 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2007, 10:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2007, 10:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2007, 11:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2007, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2007, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2007, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2007, 14:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

21/06/2007, 13:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2007, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2007, 17:31

Certidão

•26/11/2024, 12:13

Despacho

•22/04/2024, 12:43

Despacho

•18/02/2022, 15:18

Despacho

•19/10/2010, 17:39

Ato ordinatório

•17/12/2009, 15:18

Despacho

•17/09/2009, 13:01

Despacho

•17/09/2009, 13:01