1029667-57.2025.4.01.3400

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1. Da necessidade de litisconsórcio passivo necessário Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de concurso público, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos têm apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes: RMS n. 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020; AgRg no REsp n. 1.294.869/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 4/8/2014.

Dessa forma, rejeito a preliminar. II.1.2. Da impugnação do valor da causa Tratando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, pois este é efetivamente o proveito econômico pretendido, tratando-se de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar. Assim, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pretendido, nos termos do artigo 292, § 2º, CPC, o que equivale a R$ 251.097,60 (duzentos e cinquenta e um mil, noventa e sete reais e setenta e seis centavos), de forma que não se verifica a incorreção do valor como alegado pela impugnante.

Logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. II.1.3. Da impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto.

Logo, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. II.2. Mérito Em virtude da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Conforme assentado pelo STF no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (leading case RE 632853), “[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.

Como hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizam o controle jurisdicional, a jurisprudência aponta a inserção de questões sobre matéria não compreendida no edital e os casos de erro grosseiro da banca examinadora. Nenhuma das hipóteses estão presentes na espécie. O raciocínio necessário para se chegar à conclusão defendida pelo impetrante implica a realização de uma avaliação do conteúdo das alternativas, o que se encontra fora da função judicial.

Tampouco logrou a parte autora demonstrar que há erro grosseiro nos gabaritos. Desse modo, na linha do entendimento adotado na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, in casu, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados pela banca examinadora na correção da prova realizada pelo autor. Neste cenário, considerando que não houve alteração do quadro fático-jurídico após o exame da tutela provisória de urgência e que a questão jurídica principal em discussão foi devidamente debatida e decidida em toda a sua extensão e profundidade, de acordo com os elementos de provas disponibilizadas nos autos, o pedido principal deve ser julgado improcedente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno os réus ao pagamento, de forma pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requerer o que de direito.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEONARDO BERNARDES SOARES

Advogado

FABIO XIMENES CESAR (OAB 34672/DF)