Mandado de Segurança Cível 0004582-75.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MARCOS DINIZ

CPF·Representa: Autor

AMANDA RODRIGUES GUEDES

CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LACERDA GOMES

CPF·Representa: Autor

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 53293·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE RASADOR

OAB/SP 129811·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

SINDICATO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FLAVIO MARCOS DINIZ

CPF·Representa: Autor

AMANDA RODRIGUES GUEDES

CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LACERDA GOMES

CPF·Representa: Autor

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 53293·CPF·Representa: Autor

GILSON JOSE RASADOR

OAB/SP 129811·CPF·Representa: Autor

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG 87037·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 12:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 12:59

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 20:32

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 16:58

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DINIZ em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 03:09

Decorrido prazo de WASHINGTON LACERDA GOMES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 03:08

Decorrido prazo de AMANDA RODRIGUES GUEDES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:45

Juntada de petição intercorrente

26/02/2022, 10:26

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Todas as movimentações(337)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 12:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 12:59

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 20:32

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•20/06/2022, 16:58

Ato ordinatório

•02/07/2021, 13:39

20/06/2022, 16:58

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de FLAVIO MARCOS DINIZ em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 03:09

Decorrido prazo de WASHINGTON LACERDA GOMES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 03:08

Decorrido prazo de AMANDA RODRIGUES GUEDES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:45

Juntada de petição intercorrente

26/02/2022, 10:26

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 09:12

Juntada de Informação

02/02/2022, 13:57

Juntada de ofício

31/01/2022, 18:03

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:02

Juntada de ofício

06/08/2021, 19:45

Juntada de certidão

06/08/2021, 19:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:39

Juntada de ofício

02/06/2021, 17:55

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:54

Juntada de ofício

14/05/2021, 20:10

Juntada de certidão

14/05/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 13:25

Conclusos para despacho

20/03/2021, 23:36

Juntada de manifestação

07/03/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 05:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

07/03/2021, 05:10

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:09

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 15:09

Juntada de volume

18/02/2021, 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/10/2020, 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/03/2020, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 13:47

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

31/01/2020, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA BERNARDO GUIMARÃES, 2978 - BARRO PRETO, BH MG

02/12/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/12/2019, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2019, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 13:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG/RESPOSTA

23/05/2019, 13:47

OFICIO EXPEDIDO

17/05/2019, 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/04/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

02/04/2019, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2019, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

15/03/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/02/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/02/2019, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/02/2019, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2018, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2018, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2018, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2018, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/06/2018, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/06/2018, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2018, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2018, 11:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/12/2017, 18:43

BAIXA ARQUIVADOS

18/10/2017, 14:02

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

13/10/2017, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

13/10/2017, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - rua paracatu, 277/1718

05/09/2017, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2017, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 16:05

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

27/07/2017, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2017, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 15:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/CONVERSÃO Nº 09/2017-M

27/04/2017, 18:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/CONVERSÃO N. 09/2017-M

24/04/2017, 16:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

10/03/2017, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2017, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2017, 15:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG/RESPOSTA

16/02/2017, 15:34

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO N. 002/2017 / CEF-PAB/Justiça Federal

15/02/2017, 20:10

OFICIO EXPEDIDO

13/02/2017, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2017, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2017, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA

09/01/2017, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2016, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2016, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2016, 20:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/08/2016, 20:15

BAIXA ARQUIVADOS

26/02/2016, 10:49

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

23/02/2016, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRADO

23/02/2016, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2015, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2015, 11:02

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

06/10/2015, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2015, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2015, 17:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

14/09/2015, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/09/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/09/2015, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO IMPETRANTE

08/09/2015, 13:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Nº 44/2015 (DATA DA EXPEDIÇÃO: 03/09/2015)

08/09/2015, 13:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

28/08/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

10/06/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 09:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

20/05/2015, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2015, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2015, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2015, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2015, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/03/2015, 13:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/03/2015, 13:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/03/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio CEF

24/03/2015, 15:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG/RESPOSTA

19/03/2015, 14:20

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO N. 065/2015 (PAB/CEF)

16/03/2015, 14:51

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

16/03/2015, 14:51

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2015, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

13/03/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2014, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2014, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/10/2014, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/10/2014, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2014, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

06/10/2014, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2014, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2014, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/06/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/06/2014, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2014, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/02/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2014, 16:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AOS AUTOS / AG. RESPOSTA

06/02/2014, 17:24

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO N. 015/2014 (PAB/CEF)

06/02/2014, 16:44

OFICIO EXPEDIDO

29/01/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2014, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2014, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

03/12/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/11/2013, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2013, 18:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N 79/2013

17/07/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA IMPTE

10/07/2013, 15:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Nº 79/2013 (DATA DA EXPEDIÇÃO: 09/07/2013)

10/07/2013, 15:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

01/07/2013, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2013, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/06/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/06/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2013, 15:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos / Ag. Resposta

13/06/2013, 15:13

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO N. 155/2013 (PAB/CEF)

10/06/2013, 17:59

OFICIO EXPEDIDO

10/06/2013, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/06/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/06/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESTINAÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS

10/06/2013, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2013, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA INSPEÇÃO

11/04/2013, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2013, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota.

03/12/2012, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2012, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2012, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/06/2012, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2012, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2012, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - JUNTADA OCORRIDA EM 22/03/2012

25/04/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/03/2012, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2012, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2012, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2012, 13:54

TRANSITO EM JULGADO EM

19/10/2011, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2011, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2011, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 15:07

TRANSITO EM JULGADO EM

16/09/2011, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2011, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2011, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2011, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/08/2011, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/08/2011, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/07/2011, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2011, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2011, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

30/06/2011, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2011, 17:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos / Ag. Resposta.

10/06/2011, 18:23

OFICIO DISTRIBUIDO - Ofício n.207/2011.

08/06/2011, 18:53

OFICIO EXPEDIDO

08/06/2011, 18:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2011, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2011, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2011, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/05/2011, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/05/2011, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 17:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Ainda não foi comprovada nos autos a conversão em renda

16/05/2011, 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

28/04/2011, 18:25

OFICIO DISTRIBUIDO

27/04/2011, 14:24

OFICIO EXPEDIDO

27/04/2011, 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/03/2011, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2011, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2011, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2011, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/03/2011, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/02/2011, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/02/2011, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/02/2011, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2011, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2011, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/01/2011, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2011, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2011, 14:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

14/12/2010, 18:00

OFICIO DISTRIBUIDO

10/12/2010, 14:28

OFICIO EXPEDIDO

10/12/2010, 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2010, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2010, 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2010, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2010, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2010, 17:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

18/10/2010, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2010, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2010, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2010, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2010, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2010, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/09/2010, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/09/2010, 20:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/09/2010, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/09/2010, 15:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/09/2010, 15:39

OFICIO EXPEDIDO

09/09/2010, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2010, 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - SENTENÇA Nº 835/2010, LIVRO II XV, FLS. 165/166

31/08/2010, 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/07/2010, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2010, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/05/2010, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2010, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2010, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2010, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2010, 18:23

PARECER MPF: APRESENTADO

03/05/2010, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 16:35

CARGA: RETIRADOS MPF

15/04/2010, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/04/2010, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS.

06/04/2010, 18:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AOS AUTOS.

06/04/2010, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/03/2010, 14:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/03/2010, 14:58

OFICIO EXPEDIDO

22/03/2010, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/03/2010, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/03/2010, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2010, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/03/2010, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

02/03/2010, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2010, 15:16

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

12/02/2010, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos / Ag. Informações.

05/02/2010, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/01/2010, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/01/2010, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2010, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2010, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2010, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2010, 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/01/2010, 12:45

INICIAL AUTUADA

27/01/2010, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2010, 08:08

Despacho

•23/03/2021, 13:25