Execução Fiscal 0014166-18.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2004

Valor da Causa

R$ 143.131,20

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIEURO

Terceiro

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

CNPJ

Reu

ANA LUCIA CHAVES FECURY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEIF BARACAT

OAB/GO 3399·CPF·Representa: Réu

OLDAIR GERALDO GOMES

OAB/DF 20919·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF 20298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/02/2022, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:45

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:41

Todas as movimentações(113)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

18/02/2022, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 13:06

Despacho

•18/02/2022, 12:35

26/04/2021, 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:40

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:08

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:45

Decorrido prazo de ANA LUCIA CHAVES FECURY em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014166-18.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA LUCIA CHAVES FECURY NEIF BARACAT - (OAB: GO3399) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014166-18.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA LUCIA CHAVES FECURY NEIF BARACAT - (OAB: GO3399) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/08/2013, 13:50

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CARTA DE FIANCA

09/08/2013, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/06/2013, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2013, 11:54

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/06/2013, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 7.6.2013

10/06/2013, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2013, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2013, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2012, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2012, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

05/03/2012, 19:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2012, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2012, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 16:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 13:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 13:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/08/2009, 11:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 15:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

15/12/2006, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2006, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2006, 13:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2006, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2006, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2006, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

06/10/2006, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2006, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/09/2006, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/09/2006, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2006, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2006, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/09/2006, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2006, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2006, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2006, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2006, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 11:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2006, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2006, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2006, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2006, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2006, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/07/2006, 09:17

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

12/07/2006, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/07/2006, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2006, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2006, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2006, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2006, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2005, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2005, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2005, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2005, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2005, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

23/11/2005, 19:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2005, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2005, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2005, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/10/2005, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/10/2005, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/08/2005, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/2005, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/03/2005, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2004, 19:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/12/2004, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2004, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2004, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2004, 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2004, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2004, 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/08/2004, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2004, 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/07/2004, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2004, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2004, 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2004, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2004, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2004, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2004, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2004, 10:16

Certidão

•10/06/2013, 14:03

Decisão

•10/06/2013, 13:58

Certidão

•03/06/2013, 14:57

Despacho

•28/02/2012, 18:06

Certidão

•28/02/2012, 16:16

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Decisão

•04/11/2009, 13:21

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Decisão

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/04/2024, 13:06

Despacho

•18/02/2022, 12:35

Certidão

•10/06/2013, 14:03

Decisão

•10/06/2013, 13:58

Certidão

•03/06/2013, 14:57

Despacho

•28/02/2012, 18:06

Certidão

•28/02/2012, 16:16

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Decisão

•04/11/2009, 13:21

Despacho

•04/11/2009, 13:21

Decisão

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20

Despacho

•04/11/2009, 13:20