Execução Fiscal 0003004-36.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2013

Valor da Causa

R$ 49.348,52

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DANIEL MOREIRA BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/03/2026, 17:58

Juntada de petição intercorrente

19/03/2026, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 13:41

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:32

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:42

Juntada de pedido de suspensão do processo

23/01/2026, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:49

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:39

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:38

Todas as movimentações(99)

Arquivado Provisoramente

23/03/2026, 17:58

Juntada de petição intercorrente

19/03/2026, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 13:41

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 13:41

Decisão

•18/03/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:32

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:42

Juntada de pedido de suspensão do processo

23/01/2026, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:49

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:48

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:39

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:38

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:14

Juntada de manifestação

15/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA BEZERRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003004-36.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL MOREIRA BEZERRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL MOREIRA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003004-36.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL MOREIRA BEZERRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL MOREIRA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:12

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/01/2020, 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP. ART 40 LEF ATÉ AGO/2019

22/10/2018, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2018, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2018, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_9446

28/06/2018, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/06/2018, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2018, 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA

11/01/2018, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO À CEF PARA PAGAMENTO DEFINITIVO À EXQTE

01/12/2017, 14:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO À CEF PARA PGTO DEFINITIVO À EXEQUENTE

01/12/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRASLADO DA SENTENÇA DOS AUTOS 2785-52.2015.4.01.4200, FLS. 167-169

31/10/2017, 13:25

OFICIO EXPEDIDO - REITERA OFICIO À CEF

27/10/2017, 13:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

23/08/2017, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2017, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2017, 17:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/07/2017, 10:58

OFICIO EXPEDIDO

30/06/2017, 14:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2017, 20:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 17:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS À CEMAN

12/01/2017, 13:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2016, 08:53

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO/OFICIO Nº 17/2016 - PAB/JF/CEF

28/11/2016, 11:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/10/2016, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2016, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 10:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEXEC Nº 42/2016

06/05/2016, 11:31

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/EXEC Nº 42/2016

02/05/2016, 16:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CEF - TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO

08/03/2016, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD

08/03/2016, 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/11/2015, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2015, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2015, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2015, 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/07/2015, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/05/2015, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/03/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2015, 09:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2015, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2014, 18:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/07/2014, 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2014, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2014, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 13:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2014, 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2014, 09:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2013, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

24/06/2013, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 15:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2013, 09:36

Despacho

•16/01/2026, 10:48

Despacho

•16/01/2026, 10:48

Despacho

•01/06/2021, 11:14