Execução Fiscal 0000429-26.2015.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 13.061,24

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE CESTARI

CPF·Representa: Réu

MARCELO MEINBERG GERAIGE

CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUIS JACOMINI MININEL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GECIMAR DE PAULA E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de GECIMAR DE PAULA E SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:59

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 12:34

Juntada de petição intercorrente

29/08/2024, 10:39

Juntada de Certidão

23/08/2024, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

22/08/2024, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:11

Todas as movimentações(102)

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de GECIMAR DE PAULA E SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2025, 16:58

Despacho

•23/08/2024, 14:38

24/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:59

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 12:34

Juntada de petição intercorrente

29/08/2024, 10:39

Juntada de Certidão

23/08/2024, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

22/08/2024, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de GECIMAR DE PAULA E SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:41

Juntada de petição intercorrente

24/11/2023, 06:55

Juntada de termo

20/11/2023, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 10:41

Juntada de Certidão

17/11/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 10:41

Conclusos para decisão

16/11/2023, 19:16

Juntada de petição intercorrente

28/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 14:01

Juntada de termo

26/01/2023, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 16:44

Outras Decisões

16/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:27

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2021, 15:06

Juntada de diligência

30/09/2021, 15:06

Juntada de termo

24/09/2021, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 15:44

Expedição de Mandado.

11/08/2021, 15:45

Juntada de termo

02/08/2021, 14:57

Decorrido prazo de GECIMAR DE PAULA E SILVA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:52

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000429-26.2015.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GECIMAR DE PAULA E SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GECIMAR DE PAULA E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000429-26.2015.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GECIMAR DE PAULA E SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GECIMAR DE PAULA E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 15:14

Juntada de volume

18/02/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/11/2020, 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2020, 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2020, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2020, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2020, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2019, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2019, 12:00

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2019, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA - PGF

28/11/2019, 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 16:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/05/2019, 17:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/05/2019, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2019, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/05/2019, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS PGF

09/07/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2018, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2018, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

14/07/2017, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 12:54

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2017, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2017, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - EXPEDIDO EM 08/05/2017.

12/05/2017, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 13:00

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2016, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2016, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/12/2016, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/06/2016, 17:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/06/2016, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 28/09/2015.

01/10/2015, 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF-IBAMA

02/09/2015, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2015, 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2015, 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2015, 11:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2015, 20:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2015, 12:24

INICIAL AUTUADA

24/02/2015, 12:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2015, 17:21

Decisão

•17/11/2023, 10:41

Decisão

•16/08/2022, 16:44