1031069-24.2026.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1031069-24.2026.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), APRESENTAR, em resposta a esta intimação, nos autos os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), devendo obrigatoriamente utilizar a nomenclatura disponibilizada na plataforma do PJE (Tipo de Documento e Descrição correspondentes ao documento que está sendo anexado): - Declaração de Hipossuficiência atualizado devidamente datado e assinado. - Procuração atualizada e devidamente assinada, outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a petição inicial, a fim de regularizar a representação processual.

Cumprida a emenda, cite-se, com as advertências legais, para contestar, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, oportunidade na qual deverá a parte ré apresentar toda matéria de defesa, manifestando-se sobre as provas já produzidas e fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para Réplica (Prazo: 15 dias). Havendo contestação com PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para manifestação (Prazo: 05 dias).

No mesmo prazo da contestação, manifeste-se a parte ré quanto ao interesse em CONCILIAR. Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUC - Centro Judiciário de Conciliação - SJMT. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a sua petição de resposta à intimação, permanecendo na tarefa Aguardando decurso automático de prazo até que ele ocorra.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 3 de agosto de 2026. Servidor