1031122-57.2025.4.01.3400

09) para se manifestar sobre o Relatório Final de Avaliação da CGU; d) em resposta, a Impetrante apresentou a Carta n. 022/2023 (Doc. 10), no dia 05/05/2023, por meio da qual destacou a ausência, no processo, dos documentos que subsidiaram o relatório da CGU e, especialmente, as notas técnicas, que se pautaram em e-mails e ofícios do DNIT; e) no dia 13/11/2024, a Vilasa recebeu o Ofício nº 204353/2024/SETDEM/ AUDINT/DNIT SEDE (Doc. 18), por meio do qual o DNIT registra, ao fim, que já teriam sido disponibilizados “todos os documentos que dispunham”, revelando, ainda, suas justificativas para a não apresentação dos documentos faltantes (quais sejam: os e-mails da Vilasa e os Relatórios de Supervisão); f) apesar disso, e com claro intuito de apenas encerrar o assunto, independentemente da existência de amparo legal para tanto, o DNIT acabou emitindo o Ofício nº 235338/2024, recebido pela Impetrante em 09/12/2024 (Doc. 03), constando a decisão e a GRU no valor de R$14.397.829,60 para pagamento até o dia 17/01/2025 (Doc. 04), sendo esse o ato coator objeto do presente writ; g) no dia 19/12/2024, foi interposto Recurso Administrativo com Pedido de Efeito Suspensivo (Doc.

21) por meio do qual a Impetrante destacou a NULIDADE DA GRU e os riscos de eventual inscrição no CADIN e/ou execução do suposto débito, demonstrando todo o histórico acima destacado e que o encaminhamento da aludida GRU é precipitado, porquanto as manifestações técnicas de mérito da Vilasa não foram analisadas, além de parte importante dos documentos não terem sido reconhecidamente disponibilizados; h) no dia 26/03/2025, ao invés de proferir uma decisão final, a Autoridade Coatora pediu prazo adicional de 30 (trinta) dias para se manifestar no processo sobre a análise feita pela DIR e CGMRR (Doc. 27), prazo esse que não mais poderia ser aguardado pela Impetrante, sob pena de perda do seu direito de impetrar o presente Mandado de Segurança.

A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 2180897585). Informação negativa de prevenção (ID 2180923944). Indeferido o pedido de liminar (ID 2183740577). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (ID 2186982122). O DINIT requereu seu ingresso no feito (ID 2188002782). Notificada, a autoridade apontada coatora prestou informações (ID 2192981876).

Sobreveio decisão integrativa rejeitando os embargos de declaração opostos pela impetrante (ID 2231665940). A impetrante requereu desistência da ação (ID 2203713625).

É o relatório.

Decido. Em se tratando de mandando de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação independente da intimação da autoridade apontada como coatora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (grifou-se) Por essas razões, homologo por sentença o pedido de desistência e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

VILASA CONSTRUTORA LTDA

Advogado

MARCELA RAMOS DE MORAIS (OAB 183765/MG)