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12. A alteração do prazo de vigência da outorga não se deu de forma acessória ou lateral. Houve, de fato, uma modificação estrutural do ato administrativo de outorga, tanto em razão do aumento significativo da capacidade instalada - de apenas 150 kVA para 9.102 kW - quanto pela expressa aplicação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, que autoriza a prorrogação da autorização de geração com vistas a permitir a amortização dos investimentos relacionados ao acréscimo de capacidade.

A decisão da Impetrante de requerer a prorrogação com base nesse dispositivo gerou efeitos jurídicos objetivos, especialmente quanto ao novo horizonte temporal da outorga, que passou a ser de aproximadamente 39 anos e 6 meses a partir de 30 de dezembro de 1992, intervalo resultante da contagem desde a data original da outorga, em 12 de maio de 1992, somado ao prazo de 17 anos e 10 meses conferido pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.482, de 17 de dezembro de 2013, cuja data de eficácia é o próprio marco de sua publicação, 30 de dezembro de 2013.

13. A Resolução Autorizativa nº 4.482, de 17 de dezembro de 2013, é um ato jurídico perfeito, com eficácia em pleno vigor, motivado por decisão espontânea do agente titular da outorga do empreendimento, a Impetrante. Com a edição da mencionada resolução autorizativa, a outorga da PCH Cazuza Ferreira deixou de manter o horizonte temporal originalmente fixado no art. 4º da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 144, de 12 de maio de 1992.

Desde então, passou a prevalecer o disposto no art. 1º da Resolução Autorizativa nº 4.482, de 17 de dezembro de 2013. Não obstante tais esclarecimentos, compartilho do entendimento da impetrante de que o direito à prorrogação de que trata o citado § 7º coexiste com o direito ao deslocamento de prazo de que trata o §

12. Trata-se de instrumentos jurídicos distintos, com finalidades próprias. Correta a impetrante ao argumentar que: A prorrogação do § 7º tem por finalidade conferir ao empreendedor prazo suficiente para a amortização de novos investimentos para o aumento da capacidade de geração. Assim, o fundamento desse direito é a realização de novos investimentos – sendo que o aumento da capacidade da Impetrante consistia em uma nova usina hidrelétrica de 9.102 kW, construída no lugar da usina original de 150 kVA.

Por sua vez, o deslocamento do prazo de que trata o § 12º se refere a um benefício criado pelo legislador para restabelecer o prazo original da autorização a partir do início da operação da usina, deslocando a contagem do prazo original de outorga de 30 anos para a data de início da operação da usina. A observância dos requisitos para a fruição do direito ao deslocamento do prazo é incontroversa, uma vez que a própria impetrada reconhece o cumprimento dos requisitos, argumentando a necessidade de afastamento da medida apenas com base em interpretação dos conceitos de prorrogação e deslocamento, e não na ausência de seu cumprimento.

A impetrante reúne plenas condições de fruição da postergação do prazo, ante à: a) outorga de autorização com prazo de 30 (trinta) anos; b) entrada em operação até 1º de setembro de 2020; e, c) ausência de qualquer penalidade por descumprimento do cronograma de implantação; O deslocamento trazido pelo § 12º implica apenas a mudança do termo inicial da contagem do prazo de outorga. A medida é justificável para garantir à outorgada a efetiva fruição de seu direito pelo prazo que lhe foi concedido, como forma de retribuição pelos gastos e investimento realizados, de forma a não gerar desequilíbrio contratual, tratando-se de medida amparada pela razoabilidade e proporcionalidade.

JÁ a prorrogação do § 7º visa tão somente garantir que empreendimentos que tiveram acréscimo de capacidade possam adequar a vigência da outorga, em vista dos novos gastos e necessidade de amortização de tais investimentos. Também é medida necessária e razoável para possibilitar a manutenção do equilíbrio contratual, mas não exclui o direito de fruição do deslocamento do marco inicial, a partir do início das atividades.

Ambas possuem natureza e finalidades diversas, podendo incidir de forma autônoma no caso dos autos e não se tratando de medidas que se substituem entre si. Caso o prazo corresse imediatamente na data de publicação do ato de outorga, tendo em vista que o empreendedor passava os primeiros anos desse prazo apenas construindo a usina e obtendo licenças ambientais, restariam menos anos de efetiva comercialização e geração de receita.

O § 12 foi desenhado para garantir que empreendimentos que cumpriram rigorosamente seus cronogramas pudessem realizar exploração comercial pelo prazo efetivo de outorga, e não consumido pela fase burocrática e de obras. O requisito de não ter sofrido qualquer penalidade em relação ao cronograma de implantação garante um incentivo regulatório à adimplência dos agentes de boa-fé. Em resumo, o § 12 define o ponto de partida e o tamanho da outorga base do empreendimento, enquanto o § 7º viabiliza que esse mesmo empreendimento possa ser ampliado, garantindo a prorrogação do tempo de outorga para garantir a amortização da ampliação, por conta do aumento da potência, e não da instalação em si.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a ANEEL ajuste o prazo da outorga da PCH Cazuza Ferreira, com base no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. Custas em reembolso. Sem honorários advocatícios. Considerando que o MPF alegou inexistência de interesse público de repercussão social a indicar a sua intervenção no feito, deixo de intimá-lo da presente sentença.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a impetrante para, se for o caso, requerer o cumprimento de sentença. Nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAZUZA FERREIRA ENERGETICA SA

Advogados

DANIEL BRASIL (OAB 87923/RS), GUILLERMO ANTONIO ARAUJO GRAU (OAB 22476/RS)