Cumprimento de sentença 1002555-72.2019.4.01.3902 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002555-72.2019.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: AVILA & RAMALHEIRO LTDA - EPP e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular: CLECIO ALVES DE ARAUJO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002555-72.2019.4.01.3902 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AVILA E RAMALHEIRO LTDA EPP, e seu avalistas, DIEGO MOURA RAMALHEIRO e LARISSA HELENA AVILA RAMALHEIRO, visando à recuperação do crédito de R$ 668.685,32 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), decorrente dos contratos de empréstimo n. 12.3190.606.0000205-00 e 3190.003.00002277-0, inadimplidos. Sustenta a CEF que os referidos contratos foram extraviados, possuindo apenas os extratos de conta corrente de titularidade do réu que demonstram o empréstimo concedido. Manifestou-se pela não realização de audiência de conciliação. Citados, os requeridos não contestaram à ação [ID 250227361]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia dos requeridos e passo ao julgamento antecipado do feito, em aplicação conjunta dos arts. 344 e 355, II, CPC. Consoante jurisprudência do TRF 1ª Região, embora a revelia faça presumir verdadeiras as alegações de fato do autor, tal estado processual não conduz à procedência automática dos pedidos formulados na inicial, incumbindo ao magistrado, de acordo com seu livre convencimento, a análise das alegações e das provas produzidas nos autos (AC 0004068-96.2013.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/10/2017). No caso dos autos, a CEF ajuizou a presente ação de cobrança, visando obter o pagamento de dívida oriunda de dois contratos que teria firmado com a parte ré. Acerca do contrato de nº 12.3190.606.0000205-00, celebrado em 31/05/2017, o demonstrativo de débito juntado aos autos informa que tem como objeto “CREDITO ESPECIAL EMPRESA PARCELADO – PÓS FIXADO/JUROS MENSAIS PRICE”, com pagamento em 48 parcelas, cujo inadimplemento deu-se a partir de 28/12/2018 [ID 57469079]. Esse documento, somado ao extrato bancário de ID 57469083, no qual se constata que o valor de R$ 648.186,38 (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) foi depositado diretamente na conta da empresa requerida no mesmo dia da contratação, permite inferir, em um juízo de convencimento, a existência, validade e eficácia do contrato de crédito firmado entre as partes, cujo negócio jurídico restou inadimplido. Por outro lado, de acordo com o demonstrativo de débito de ID 57469081, o contrato de nº 3190.003.00002277-0, celebrado em 13/12/2018, tem como objeto a disponibilização de linha de crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a operação “CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ)”, sem nele constar prazo para pagamento, apenas com informação de inadimplemento a partir de 03/01/2019. Ocorre que, em se tratando de crédito rotativo, é necessária a comprovação da sua utilização pelo cliente, já que essa não é automática. Pelo extrato bancário de ID 57469085, não há como aferir, com segurança, que os réus fizeram uso desse valor, uma vez que ali constam apenas débitos de juros de meses anteriores. Ademais, de acordo com informações extraídas do sítio da Caixa Econômica Federal[1], os cheques podem ser descontados com prazo de vencimento de até 180 dias corridos. Nesse sentido, considerando que o extrato bancário juntado refere-se apenas ao mês de janeiro/2019 e sem outra prova do prazo acordado para pagamento, não há como afirmar que o réu permaneceu em débito nos 06 (seis) meses posteriores, já que há possibilidade de ter quitado a dívida nesse interregno. Logo, a pretensão da instituição bancária não deve ser acatada na sua integralidade, pois não fez prova cabal do sustentado na inicial, não sendo razoável escorar-se na revelia da parte ré para ter como verdadeiras suas alegações. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança para reconhecer a dívida existente do contrato de empréstimo nº 12.3190.606.0000205-00 e condenar os requeridos a pagar à autora o valor de R$ 648.186,38 (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), que deverá ser atualizado com os encargos previstos no contrato, desde a data do débito até o pagamento final, ex vi do art. 397, Código Civil e entendimento firmado pelo TRF 1ª Região (AC 0000796-76.2003.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e dos honorários, que ora fixo em 0,5% (meio por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 14 e art. 86, CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(36)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AVILA & RAMALHEIRO LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MOURA RAMALHEIRO em 15/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)