1031809-97.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1031809-97.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUTO POSTO CASTANHEIRAS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros

SENTENÇA

Autos distribuídos a esta 4ª Vara com a informação de prevenção positiva id 2247486550. Observo que, de fato, há identidade de partes e pedidos entre os presentes autos e os que tramitam neste Juízo sob o nº 1028940-64.2026.4.01.3400. Breve o relatório.

Decido. Havendo absoluta identidade entre as partes, pedido e causa de pedir entre esta demanda e o processo n. 1028940-64.2026.4.01.3400 em trâmite neste juízo, reconheço a litispendência. Sendo assim, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de resistência.

Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Datada e assinada eletronicamente