Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014854-58.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2010

Valor da Causa

R$ 23.618,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

ERIVALDO CARVALHO LUCENA

Autor

LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ERIVALDO CARVALHO LUCENA

Autor

LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:14

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 02:03

Juntada de manifestação

05/09/2022, 16:42

Juntada de manifestação

24/08/2022, 20:04

Juntada de manifestação

19/08/2022, 15:16

Juntada de Documento RPV

18/08/2022, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

18/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO.

17/08/2022, 15:59

Juntada de cálculos judiciais

17/08/2022, 15:58

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

18/05/2022, 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/05/2022, 08:40

Juntada de Certidão

18/05/2022, 08:37

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:14

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 02:03

Juntada de manifestação

05/09/2022, 16:42

Juntada de manifestação

24/08/2022, 20:04

Documentos

Sentença Tipo B

•22/07/2024, 14:41

Decisão

•07/05/2023, 08:55

Juntada de manifestação

19/08/2022, 15:16

Juntada de Documento RPV

18/08/2022, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

18/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO.

17/08/2022, 15:59

Juntada de cálculos judiciais

17/08/2022, 15:58

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

18/05/2022, 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/05/2022, 08:40

Juntada de Certidão

18/05/2022, 08:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/05/2022, 08:37

Decorrido prazo de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:44

Decorrido prazo de ERIVALDO CARVALHO LUCENA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:44

Juntada de manifestação

28/04/2022, 10:08

Juntada de manifestação

27/04/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:44

Expedição de Documento RPV.

20/04/2022, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 19:01

Conclusos para decisão

10/03/2022, 12:11

Juntada de manifestação

10/03/2022, 11:34

Juntada de Certidão

25/02/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 18:57

Juntada de manifestação

25/02/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 04:08

Decorrido prazo de ERIVALDO CARVALHO LUCENA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:54

Decorrido prazo de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:54

Juntada de Certidão

26/01/2022, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 19:01

Juntada de manifestação

13/12/2021, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:48

Juntada de manifestação

25/11/2021, 16:30

Juntada de manifestação

25/11/2021, 15:53

Juntada de manifestação

22/11/2021, 21:31

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 09:41

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:19

Decorrido prazo de LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:12

Juntada de cumprimento de sentença

08/06/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 17:16

Recebidos os autos

20/05/2021, 16:16

Juntada de termo de autuação

20/05/2021, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIVALDO CARVALHO LUCENA - PR28725 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014854-58.2010.4.01.3500 APELANTE: LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIVALDO CARVALHO LUCENA - PR28725 APELADO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 2. “O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito – como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido”. (AgRg no Ag 1397684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011). 3. Tendo sido o veículo retido sem a comprovação efetiva da participação da autora na prática da infração torna-se ilegítima a manutenção da apreensão do veículo. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de nulidade da pena de perdimento do bem apreendido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014854-58.2010.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOCADORA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA - ME, Advogado do(a) APELANTE: ERIVALDO CARVALHO LUCENA - PR28725. APELADO: FAZENDA NACIONAL,. O processo nº 0014854-58.2010.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/09/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APRECIAR RECURSO

03/05/2012, 18:43

REMESSA ORDENADA: TRF

03/05/2012, 18:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/03/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DA UNIÃO

09/03/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2012, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2012, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/12/2011, 18:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/12/2011, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2011, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

07/12/2011, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2011, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - União Federal

16/11/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2011, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL118-PUBLICADO EM 07/11/2011

07/11/2011, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/10/2011, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/10/2011, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/10/2011, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2011, 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

20/10/2011, 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/07/2011, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2011, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Uniao

29/06/2011, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2011, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de intimação da União Federal (Fazenda Nacional)

13/06/2011, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2011, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 14:58

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

10/05/2011, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES

10/05/2011, 14:58

REPLICA APRESENTADA - (2ª)

06/05/2011, 14:45

REPLICA APRESENTADA

06/05/2011, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL41-PUBLICADO EM 15/04/2011

15/04/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/04/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/04/2011, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2011, 18:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

01/04/2011, 19:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/01/2011, 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE AUTORA ESPECIFICAR PROVAS

31/01/2011, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2011, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/01/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimação da União Federal/Fazenda Nacional (cumprido)

27/01/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2010, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - União Federal

30/11/2010, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL141-PUBLICADO EM 08/11/2010

08/11/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2010, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/11/2010, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/10/2010, 13:54

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - especificar provas

28/10/2010, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2010, 13:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/10/2010, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/08/2010, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação e intimação da União

24/08/2010, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2010, 12:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - citação e intimação à Fazenda Nacional

10/08/2010, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2010, 19:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/A PARTE AUTORA INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO

15/07/2010, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL49- PUBLICADO EM 17/05/2010

17/05/2010, 16:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2010, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/05/2010, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2010, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2010, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

07/05/2010, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2010, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Autora

30/04/2010, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL38-PUBLICADO EM 23/04/2010

23/04/2010, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2010, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2010, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2010, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2010, 13:34

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

06/04/2010, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2010, 17:17

Despacho

•05/04/2022, 19:01

Ato ordinatório

•25/02/2022, 18:57

Despacho

•08/02/2022, 18:16

Ato ordinatório

•26/01/2022, 19:01

Despacho

•02/12/2021, 17:48

Despacho

•26/08/2021, 09:41

Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 11:49

Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 11:49

Ato ordinatório

•04/06/2021, 17:16

Acórdão

•18/03/2021, 22:00

Despacho

•20/04/2012, 15:47

Despacho

•14/02/2012, 17:11

Sentença (anexo)

•20/10/2011, 15:50

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•22/07/2024, 14:41

Decisão

•07/05/2023, 08:55

Despacho

•05/04/2022, 19:01

Ato ordinatório

•25/02/2022, 18:57

Despacho

•08/02/2022, 18:16

Ato ordinatório

•26/01/2022, 19:01

Despacho

•02/12/2021, 17:48

Despacho

•26/08/2021, 09:41

Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 11:49

Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 11:49

Ato ordinatório

•04/06/2021, 17:16

Acórdão

•18/03/2021, 22:00

Despacho

•20/04/2012, 15:47

Despacho

•14/02/2012, 17:11

Sentença (anexo)

•20/10/2011, 15:50

Despacho

•31/03/2011, 18:07

Decisão

•07/05/2010, 15:31

Despacho

•14/04/2010, 15:43