Execução Fiscal 0002689-76.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/1996

Valor da Causa

R$ 13.290,23

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

PLANALTO MODAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 16:34

Juntada de Certidão

20/09/2024, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 10:30

Juntada de manifestação

06/06/2024, 10:15

Juntada de Certidão

03/06/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 06:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:04

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 16:34

Juntada de Certidão

20/09/2024, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 10:30

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2024, 18:30

Ato ordinatório

•03/06/2024, 10:33

Juntada de manifestação

06/06/2024, 10:15

Juntada de Certidão

03/06/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 06:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:04

Decorrido prazo de PLANALTO MODAS LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:07

Decorrido prazo de PLANALTO MODAS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:05

Decorrido prazo de PLANALTO MODAS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:41

Decorrido prazo de PLANALTO MODAS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002689-76.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANALTO MODAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANALTO MODAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002689-76.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANALTO MODAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANALTO MODAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2014, 09:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA EM 19051998 P. 43

12/09/2014, 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 21:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 21:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/06/2009, 14:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/04/2009, 18:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/04/2009, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2004, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2004, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2004, 10:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

03/06/2004, 17:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9068711, 94.12845

15/12/1998, 13:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

15/12/1998, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/1998, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/1998, 10:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/11/1998, 19:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/1998, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/1998, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/1998, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/10/1998, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/1998, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/1998, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

28/09/1998, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/1998, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/1998, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/1998, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/1998, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/1998, 11:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

30/04/1998, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/1998, 12:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/10/1997, 18:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/09/1997, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/1997, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/1997, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/1997, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/1997, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/1997, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1997, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/1997, 10:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/06/1997, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/1997, 19:02

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

27/05/1997, 18:04

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

17/04/1997, 13:13

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

14/04/1997, 11:26

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

09/04/1997, 18:18

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

04/04/1997, 14:53

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

20/03/1997, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/1997, 10:55

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CARTA DE CIT

18/02/1997, 18:38

CITACAO DO REU

30/01/1997, 17:57

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

29/10/1996, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/1996, 17:15

REMETIDOS AO CONTADOR

03/09/1996, 15:12

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

30/08/1996, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/1996, 18:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/06/1996, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/1996, 15:03

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

07/03/1996, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/02/1996, 16:36

Ato ordinatório

•03/06/2024, 10:33

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•18/09/2024, 18:30

Ato ordinatório

•03/06/2024, 10:33

Ato ordinatório

•03/06/2024, 10:33

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:59

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58

Despacho

•18/09/2009, 21:58