Execução Fiscal 0000144-66.2016.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2016

Valor da Causa

R$ 620.100,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

TARCIZIO BURIN

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:06

Juntada de exceção de pré-executividade

27/07/2022, 16:44

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 09:02

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 16:47

Juntada de Certidão

22/06/2022, 16:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2022, 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão

07/03/2022, 14:22

Juntada de manifestação

06/02/2022, 10:42

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 15:38

Juntada de Certidão

03/12/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 10:00

Todas as movimentações(110)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:06

Juntada de exceção de pré-executividade

27/07/2022, 16:44

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 09:02

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•25/04/2023, 18:09

Documento Comprobatório

•17/02/2023, 08:30

22/06/2022, 16:47

Juntada de Certidão

22/06/2022, 16:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2022, 16:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/06/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão

07/03/2022, 14:22

Juntada de manifestação

06/02/2022, 10:42

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 15:38

Juntada de Certidão

03/12/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 13:30

Cancelada a movimentação processual

30/11/2021, 13:30

Juntada de exceção de pré-executividade

02/08/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 19:55

Juntada de certidão

17/06/2021, 19:50

Decorrido prazo de TARCIZIO BURIN em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:10

Decorrido prazo de TARCIZIO BURIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:08

Decorrido prazo de TARCIZIO BURIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:49

Decorrido prazo de TARCIZIO BURIN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:43

Juntada de documentos diversos

18/03/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000144-66.2016.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TARCIZIO BURIN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TARCIZIO BURIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000144-66.2016.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TARCIZIO BURIN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TARCIZIO BURIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:33

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 15:33

Juntada de volume

18/02/2021, 15:33

Juntada de capa

18/02/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/12/2020, 15:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2020, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/11/2020, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/09/2020, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2020, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO Nº8973

17/06/2020, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2020, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2020, 11:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/03/2020, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA ENCAMINHADA POR SIREC

06/02/2020, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/01/2020, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/11/2019, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2019, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2019, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3917

11/07/2019, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2019, 11:12

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/06/2019, 10:28

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - CONFORME DECISÃO DE FL. 92

05/06/2019, 10:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

22/05/2019, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DEVIDO A PANE GERAL QUE AFETOU OS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA JUSTIÇA FEDERAL NO DIA 24.04.19.

14/05/2019, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2019, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CP SITE TJ/PA

05/02/2019, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 6892

03/12/2018, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2018, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2018, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CEMAN ACERCA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO

22/08/2018, 09:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2018, 14:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - OFÍCIO E MANDADO DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM DOM ELISEU/PA

18/06/2018, 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

18/06/2018, 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2018, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2018, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2018, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2018, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS PGF

12/01/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2018, 14:03

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

11/01/2018, 09:15

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

15/12/2017, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA: MINUTA ASSINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL EM 17/11/2017

01/12/2017, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 16:10

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS

01/09/2017, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2017, 11:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

30/08/2017, 09:01

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

23/08/2017, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2017, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 16:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

01/06/2017, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2017, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 14:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 30 DIAS

17/02/2017, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2017, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2017, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2016, 18:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4759

23/09/2016, 08:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/08/2016, 15:08

CITACAO: ORDENADA

09/08/2016, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2016, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/06/2016, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2016, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2016, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/02/2016, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

12/02/2016, 15:47

Sentença Tipo A

•16/02/2023, 16:34

Decisão

•28/01/2023, 17:47

Decisão

•22/06/2022, 16:47

Documento Comprobatório

•06/02/2022, 10:42

Ato ordinatório

•03/12/2021, 10:00