1032309-97.2025.4.01.3304

Juíza Federal Jacqueline MichelsBilhalva, DJ 04.09.2009). O requisito etário resta incontroverso nos autos. O autor nasceu em 08/05/1965, tendo completado 60 anos de idade antes da DER formulada em 22/05/2025 (ID 2215299981 – fl. 4). Passo à análise da atividade rural. A fim de constituir prova material, a parte autora acostou aos autos o seguinte arcabouço documental: i) Certidão eleitoral emitida em 20/05/2025, na qual consta a ocupação de agricultor, informação que pode ser fornecida a qualquer tempo razão porque não serve como prova e domicílio eleitoral no Município de Piritiba/BA desde 18/09/1986, sem indicação se na zona urbana ou rural (ID 2215299981 – fl.25); ii) Carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piritiba/BA, em nome do autor sem data de emissão e validade (ID 2215299612); iii) Contrato de comodato rural celebrado com Rosália Maria dos Santos, referente à Fazenda Camaçari, que embora mencione uma relação pretérita desde 04/07/2008 a 30/07/2026, teve firma reconhecida apenas em 2025 (ID 2215299981, fl. 15/16); Citado, o INSS (id. 2223509047) sustentou a ausência de comprovação material suficiente do exercício de atividade rural em regime de segurado especial, destacando a insuficiência dos documentos apresentados para ratificação da autodeclaração e a existência de pensão por morte percebida pelo autor, decorrente de atividade urbana exercida por sua falecida companheira.

Realizada audiência (id. 2253640523), o autor afirmou conviveu maritalmente em união estável por mais de 20 (vinte) anos com a Sra. Maria de Jesus Costa (conhecida localmente por 'Dadá'), da qual resultou o nascimento de 6 (seis) filhos comuns. Ademais, revelou que esta exercia a ocupação de varredora de rua (gari) no próprio distrito de Largo. No que toca ao seu histórico laboral próprio, alegou ter laborado 'toda a vida na roça' na condição de rurícola.

Detalhou que trabalha de forma habitual nas terras cedidas pela Sra. Rosália Maria dos Santos (revelada como proprietária da 'Fazenda Camaçari', distante cerca de 3 km de sua moradia), no cultivo de mandioca, milho e feijão. As três testemunhas ouvidas, Humberto Oliveira da Silva, Gervásio da Souza Rodrigues e Rosália Maria dos Santos, confirmaram integralmente as alegações da inicial. Todos atestaram que conhecem Reinaldo há muitos anos e corroboraram a união estável com a falecida gari, bem como o seu trabalho rural autônomo.

A testemunha Rosália, proprietária da Fazenda Camaçari, confirmou que cede a terra sem qualquer cobrança de arrendamento e explicou que ganha apenas pequenas porções da colheita como cortesia. As testemunhas também reafirmaram a distância de 3 km entre o povoado e o local de plantio, percurso que o autor faz a pé rotineiramente. Pois bem. Diante dessas provas, reputo não comprovada a qualidade de segurada especial da autora pelo período total da carência (180 meses).

O início de prova material é frágil e descontínuo. Pois bem. Embora a prova oral seja harmônica quanto à narrativa de que o autor desenvolve alguma atividade agrícola, ela não supre, por si só, a deficiência do início de prova material contemporâneo e idôneo para todo o período de carência. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para demonstrar o exercício de labor rural no período necessário à aposentadoria por idade rural.

No caso concreto, o documento de maior relevância probatória apresentado pelo autor é o contrato de comodato rural relativo à Fazenda Camaçari. Todavia, embora o instrumento mencione relação pretérita desde 04/07/2008 e vigência até 30/07/2026, sua formalização com reconhecimento de firma ocorreu apenas em 2025, às vésperas do requerimento administrativo e do ajuizamento da demanda. Essa circunstância reduz substancialmente sua aptidão para comprovar, com segurança, o efetivo exercício rural por todo o período de carência.

O documento possui força para indicar uma relação atual ou recentemente formalizada, mas não comprova, por si só, que o autor tenha explorado a terra rural de modo contínuo e indispensável desde 2008. Os demais documentos também não suprem essa lacuna. A certidão de batismo não comprova exercício de atividade rural no período de carência. A carteira de vacinação ou documento de saúde de filho não qualifica o autor como trabalhador rural e não demonstra atividade campesina.

As certidões de nascimento dos filhos, do modo como apresentadas, igualmente não qualificam a profissão rural do autor nem comprovam labor agrícola contemporâneo ao período necessário. Ademais, a prova oral confirmou que a companheira do autor, Maria de Jesus Costa, exercia atividade urbana regular como gari da municipalidade de Piritiba. Essa atividade gerava renda salarial urbana para o núcleo familiar e, posteriormente, deu origem à pensão por morte percebida pelo autor.

Tal circunstância não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial em qualquer hipótese; porém, no caso concreto, diante da fragilidade da prova material rural em nome próprio do demandante, assume relevância decisiva. A renda urbana regular da companheira, seguida da percepção de pensão por morte pelo autor, enfraquece a tese de indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar, especialmente porque não há documentação rural contemporânea suficiente demonstrando que a economia doméstica dependesse, de modo efetivo e predominante, da exploração agrícola familiar.

A legislação previdenciária não exige miserabilidade nem exclusividade absoluta da renda rural. Todavia, para caracterização do segurado especial, é indispensável que o labor campesino seja exercido em regime de economia familiar, como meio essencial de subsistência. No conjunto probatório dos autos, a existência de renda urbana regular no núcleo familiar, proveniente do emprego público/municipal da companheira, e a posterior pensão por morte ativa percebida pelo autor, somadas à fragilidade documental do labor rural em nome próprio, impedem o reconhecimento seguro da condição de segurado especial durante todo o período de carência.

Dessa forma, forçoso reconhecer que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido em lei, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDO DE CASTRO SOUZA

Advogado

FABRICIO PENALVA SUZART (OAB 41575/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REINALDO DE CASTRO SOUZA

Advogado

FABRICIO PENALVA SUZART (OAB 41575/BA)