Execução Fiscal 0000830-54.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2013

Valor da Causa

R$ 67.796,82

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO WULFF SCHUCH

Representa: Réu

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALCIR PECCINI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/09/2024, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2022, 20:05

Juntada de manifestação

05/09/2022, 12:16

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 17:15

Processo Desarquivado

22/08/2022, 17:13

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 14:27

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:31

Juntada de manifestação

15/04/2021, 16:03

Decorrido prazo de VALCIR PECCINI - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:38

Todas as movimentações(83)

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/09/2024, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2022, 20:05

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2022, 17:15

Despacho

•01/06/2021, 11:31

05/09/2022, 12:16

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 17:15

Processo Desarquivado

22/08/2022, 17:13

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 14:27

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:31

Juntada de manifestação

15/04/2021, 16:03

Decorrido prazo de VALCIR PECCINI - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000830-54.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALCIR PECCINI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALCIR PECCINI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000830-54.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALCIR PECCINI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALCIR PECCINI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/01/2020, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP. ART 40 LEF ATÉ AGO/2019

22/10/2018, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2018, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2018, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_6332

03/05/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2018, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2018, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_18814

17/11/2017, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2017, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 15/08/2017

10/11/2016, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14754

27/09/2016, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECORRIDO PRAZO DE SUSPENSÃO

10/08/2016, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATE 15/08/2016

04/04/2016, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2015, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.21976/FLS.36

05/12/2014, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2014, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2014, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/03/2014, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2014, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2014, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2014, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/10/2013, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 10:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2013, 11:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 16:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2013, 12:29