Procedimento Comum Cível 0037056-51.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2014

Valor da Causa

R$ 74.524,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO GOMES BARBOSA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MARIA CONCEICAO GOMES BARBOSA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO.

22/10/2015, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2015, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2015, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2015, 15:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/09/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 19:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/08/2015, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/08/2015, 16:49

REMESSA ORDENADA: TRF

19/08/2015, 16:49

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO.

22/10/2015, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

16/10/2015, 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2015, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2015, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2015, 15:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/09/2015, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 19:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/08/2015, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/08/2015, 16:49

REMESSA ORDENADA: TRF

19/08/2015, 16:49

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

19/08/2015, 16:49

RECURSO RECEBIDO

19/08/2015, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe as apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais (fls.158/166) e pela União (fls.168/190) no efeito devolutivo.

19/08/2015, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2015, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO junta documento informando depósito judicial

17/07/2015, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.

26/05/2015, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 18:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/05/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/05/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 15:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO.

15/05/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 10:51

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2015, 12:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/04/2015, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/04/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/04/2015, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/04/2015, 16:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

23/04/2015, 11:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/04/2015, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU MANIFESTOU POR COTA

09/03/2015, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 16:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/03/2015, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/03/2015, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2015, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

26/01/2015, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

08/01/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

08/01/2015, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/12/2014, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.

11/12/2014, 18:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

01/12/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DA SES-MG

14/11/2014, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2014, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) municipio de uberlândia

10/11/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) secretária estadual de saúde

10/11/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) união

10/11/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado de mg

10/11/2014, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA E SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE DE UBERLÂNDIA.

06/11/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2014, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA IMEDIATA INTIMAÇÃO DA PESSOA DO SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE DE UBERLÂNDIA.

06/11/2014, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2014, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

05/11/2014, 17:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG

31/10/2014, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/10/2014, 12:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

17/10/2014, 14:50

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

17/10/2014, 14:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UNIÃO - JUNTADO EFETIVAMENTE NO DIA 14/10/2014

15/10/2014, 08:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA - JUNTADO EFETIVAMENTE NO DIA 14/10/2014

15/10/2014, 08:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO

10/10/2014, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO

10/10/2014, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - À CEMAN/BH, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/10/2014, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

10/10/2014, 15:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

10/10/2014, 15:16

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

10/10/2014, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

10/10/2014, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2014, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

10/10/2014, 12:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/10/2014, 12:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2014, 11:58