Apelação / Remessa Necessária 0055029-96.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MIGUEL LOPES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SARAH CAMPOS

CPF·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Réu

HENDRIKUS SIMOES GARCIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 14:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/06/2026

23/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/04/2026, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/04/2026, 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

13/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

10/04/2026, 17:04

Decisão interlocutória

10/04/2026, 16:12

Todas as movimentações(76)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 14:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/06/2026

23/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/04/2026, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 08:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/04/2026, 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

13/04/2026, 10:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

10/04/2026, 17:04

Decisão interlocutória

10/04/2026, 16:12

Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3

10/04/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/04/2026, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

30/03/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONTAGEM CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

30/03/2026, 14:54

Conclusos para julgamento de retratação

11/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:08

Despacho

09/08/2025, 23:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

15/04/2025, 16:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

15/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/01/2025, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/07/2024, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/07/2024, 14:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL LOPES FILHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/06/2024, 14:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

29/02/2024, 09:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

29/02/2024, 09:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/01/2024, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:24

Recebidos os autos

04/02/2023, 09:24

Distribuído por sorteio

04/02/2023, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2023, 09:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:43

Juntada de Petição - Certidão

08/08/2022, 08:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL LOPES FILHO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGUEL LOPES FILHO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:12

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

27/02/2021, 04:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:18

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/02/2021, 15:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:41

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/02/2021, 15:41

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/02/2021, 15:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:41

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

18/02/2021, 15:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:41

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/12/2020, 05:05

Juntado(a) - Juntada de volume

15/12/2020, 05:05

Juntado(a) - Juntada de volume

15/12/2020, 05:05

Juntado(a) - Juntada de volume

15/12/2020, 05:05

Juntada de Petição - 00550299620124013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 01:12

Juntada de Petição - 00550299620124013800_V002_001

25/11/2020, 00:55

Juntada de Petição - 00550299620124013800_V001_002

25/11/2020, 00:55

Juntada de Petição - 00550299620124013800_V001_001

25/11/2020, 00:55

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 23:08

DESPACHO

•14/06/2024, 14:59

DESPACHO

•14/12/2023, 15:02