Execução Fiscal 0000553-38.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2013

Valor da Causa

R$ 295.941,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDVAL ALMEIDA PINTO

CPF

Reu

SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

27/01/2026, 12:22

Decorrido prazo de SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de EDVAL ALMEIDA PINTO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:22

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 18:05

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2026, 17:54

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:41

Juntada de Certidão

27/01/2026, 12:22

Decorrido prazo de SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de EDVAL ALMEIDA PINTO em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:36

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 13:36

27/01/2026, 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:22

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2026, 13:36

Juntada de Certidão

21/01/2026, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 18:05

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2026, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:49

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:49

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:39

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:38

Arquivado Provisoramente

02/06/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 10:35

Decorrido prazo de SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:02

Decorrido prazo de SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:23

Decorrido prazo de SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:09

Juntada de manifestação

15/04/2021, 15:59

Decorrido prazo de EDVAL ALMEIDA PINTO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:07

Decorrido prazo de EDVAL ALMEIDA PINTO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de EDVAL ALMEIDA PINTO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:43

Decorrido prazo de EDVAL ALMEIDA PINTO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

06/03/2021, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000553-38.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDVAL ALMEIDA PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000553-38.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDVAL ALMEIDA PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:43

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/01/2020, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP. ART 40 LEF ATÉ AGO/2019

22/10/2018, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2018, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2018, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

29/05/2018, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 16:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/01/2018, 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2017, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2017, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2017, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO_17933

31/10/2017, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2017, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/08/2017, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/08/2017, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIÇÃO EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

28/06/2017, 08:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_4868

29/03/2017, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 17:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/03/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/03/2017, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2016, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/10/2016, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14179

30/08/2016, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_8512

24/05/2016, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/05/2016, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/05/2016, 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2016, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DPU

30/03/2016, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/02/2016, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/02/2016, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/02/2016, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/12/2015, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2015, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2015, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EDVALDO ALMEIDA PINTO

05/11/2014, 13:15

OFICIO EXPEDIDO

25/09/2014, 10:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/09/2014, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2014, 13:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2014, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2014, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/02/2014, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2014, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SETRAV SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

23/10/2013, 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMORANDO

16/05/2013, 14:18

OFICIO EXPEDIDO

16/05/2013, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 17:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2013, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 11:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2013, 16:53

Despacho

•16/01/2026, 10:49

Despacho

•16/01/2026, 10:49

Despacho

•02/06/2021, 10:35