1032985-19.2023.4.01.3400

Intimada a se manifestar, a ANTT informou que o pedido de adesão foi deferido no âmbito do NUP nº 00411.041553/2025-47, esclarecendo que o débito discutido nestes autos foi incluído na transação extraordinária celebrada pela autora. Posteriormente, a parte autora informou que a transação foi efetivamente deferida, reiterando o pedido de extinção do processo.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista a anuência das partes e a celebração de transação no âmbito do Programa Desenrola AGU, conforme informado pela ANTT, que confirmou a inclusão do débito objeto da presente ação na transação extraordinária deferida, e inexistindo qualquer óbice à sua homologação, impõe-se a homologação da avença, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada no âmbito do Programa Desenrola AGU, referente ao débito objeto da presente demanda, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante das condições estabelecidas para a transação extraordinária, conforme informado pela ANTT nos autos.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Advogados

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA (OAB 15286/DF), JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR (OAB 13641/DF), LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB 50920/DF), AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO (OAB 60947/DF), ISADORA FRANCA NEVES (OAB 54478/DF)