1033123-49.2024.4.01.3400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033123-49.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:LUIS OZIRES PONTES SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Destinatários: LUIS OZIRES PONTES SOARES RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 456601625 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1033123-49.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:LUIS OZIRES PONTES SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, que declarou a incompetência do Juizado Especial Federal para o conhecimento da ação que busca a revisão de interstício para progressão funcional, por se exigir a anulação de ato administrativo. Nos termos do art. 14, V, "e", da Resolução CJF nº 586/2019, o relator deve não admitir o pedido de uniformização quando o incidente versar sobre matéria processual.

Em idêntico sentido, assim dispõe a Súmulas 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". No caso em análise, a pretensão deduzida no Pedido de Uniformização não se volta à resolução de controvérsia de direito material, mas sim à impugnação da sentença de extinção do processo, fundamentada na declaração de incompetência dos juizados especiais federais para o processamento das ações que envolvam a progressão funcional de servidor público.

Embora se reconheça que a Turma Nacional de Uniformização, em situações excepcionais, tenha relativizado a aplicação da Súmula 43, admitindo o exame de questões processuais que guardem relação direta e imediata com o direito material discutido, esse entendimento não se aplica à hipótese dos autos. A controvérsia ora posta limita-se à delimitação da competência entre varas comuns e de juizados especiais, ambas da Justiça Federal, sem qualquer repercussão direta sobre o mérito do direito material invocado pela parte autora.

Cita-se, a propósito, o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: PEDILEF. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PSS EXTRAIDO DE PRECATORIO EXPEDIDO POR VARA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETENCIA DA VARA FEDERAL VERSUS JEF. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. VIOLAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS . APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE INADMITIDO. (TRF4, PUIL 1003115-37.2021.4.01.3904, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora CAROLINE MEDEIROS E SILVA , D.E. 18/10/2024)

Ante o exposto, não admito o Incidente de Uniformização, com fundamento na Súmula 43 da TNU c/c o art. 14, V, "e", da Resolução 586/2019. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal FRANCISCO ALEXANDRE RIBEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1033123-49.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:LUIS OZIRES PONTES SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A DESTINATÁRIO(S): LUIS OZIRES PONTES SOARES RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450543990) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2025.