Agravo em Recurso Especial 0003297-80.2010.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta
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Direito Coletivo
Processo Coletivo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo em Recurso Especial
TRF1
3° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
09/08/2017, 16:55
Transitado em Julgado em 09/08/2017
09/08/2017, 16:55
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257864/2017
25/05/2017, 17:48
Ato ordinatório praticado (Petição 257864/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
25/05/2017, 17:35
Protocolizada Petição 257864/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2017
25/05/2017, 17:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2017
22/05/2017, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/05/2017, 19:06
Não conhecido o recurso de UNIÃO (Publicação prevista para 22/05/2017)
19/05/2017, 13:17
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
18/05/2017, 19:07
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
12/05/2017, 15:30
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
12/05/2017, 14:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
28/04/2017, 12:14
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
22/05/2017, 05:35