Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Federal Cível da SJBA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- LUIS RICARDO SANTOS SILVA
- Advogado
- LUIS RICARDO SANTOS SILVA (OAB 44652/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 14ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARIA ELIANA BRITO DE OLIVEIRA AUTOS COM ()
SENTENÇA ()
DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034045-02.2024.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUIS RICARDO SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS RICARDO SANTOS SILVA - BA44652 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR e outros Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GEORGE VIEIRA CESAR - BA61790 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Seguindo o posicionamento desse Juízo, em que pese a disposição literal do parágrafo único do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, deixo de determinar a remessa dos autos à superior instância, porque a sentença concessiva da segurança não impôs qualquer prejuízo à impetrada, o que se confirma pelo desinteresse de seu representante judicial em impugná-la.